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Conheça o Sistema de Licitações e Contratos - Licitacon

06/08/2021 / Por: Roberto Tonelotto

Texto produzido por: Brunno Bossle OAB/RS nº 92.802 Consultor do IGAM.

No dia 02 de maio de 2016, passou a viger a obrigatoriedade do lançamento das informações referentes às licitações e contratos firmados pelos órgãos públicos sob a jurisdição do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, no sistema de licitações e contratos desta Corte de Contas, denominado Licitacon.

A partir da data supracitada, todas as licitações realizadas pelos órgãos públicos estaduais, bem como os contratos firmados, obrigatoriamente devem ter suas informações lançadas no referido sistema, desde a fase interna até o encerramento da respectiva execução contratual. Da mesma forma, os contratos vigentes após 02 de maio de 2016 devem ter suas informações lançadas no referido sistema, em razão da execução contratual ainda estar em andamento e desta forma ser objeto de análise por parte da Corte de Contas.

O Licitacon tem como objetivo dar ciência prévia ao Tribunal de Contas dos certames licitatórios promovidos pelos órgãos jurisdicionados, com vistas a possibilitar que a Corte, em constatando alguma inconformidade nos processos, possa intervir nos mesmos durante o seu trâmite e não somente por ocasião da realização das auditorias de verificação. Importante ressaltar que, com o advento do novo sistema, nada muda em relação às obrigações decorrentes da legislação vigente acerca das licitações, ou seja, nenhuma alteração se procede no tocante aos processos físicos, somente o fato de que todas as informações deverão ser lançadas no sistema do Tribunal.

E neste ponto reside uma questão de grande importância, qual seja, a de que diante da obrigatoriedade do lançamento das informações de todos o certames licitatórios no Licitacon, os processos deverão estar devidamente instruídos e atendendo a todos os dispositivos legais vigentes acerca do tema, pois do contrário não será possível alimentar o sistema, fato que acarretará em apontamentos por parte do Tribunal de Contas, os quais poderão refletir no julgamento das contas do Gestor do órgão auditado.

Neste sentido, não se afasta a necessidade de que os servidores responsáveis pela operacionalização do sistema tenham amplo conhecimento do funcionamento do mesmo, entretanto, mais relevante que a operacionalização do sistema, é a correta instrução e tramitação dos processos licitatórios, pois uma vez que este se apresente deficiente, tal deficiência irá inviabilizar a correta utilização do Licitacon, fato que acarretará na suspensão dos processos, bem como em apontamentos aos Gestores públicos.

Importante ressaltar que o sistema em questão se apresenta como mais uma ferramenta utilizada pelo órgão de controle externo para aumentar a fiscalização dos jurisdicionados, bem como ampliar a eficácia deste controle, no que tange ao trato com os valores e bens públicos. Assim, especificamente no âmbito das licitações realizadas pelos órgãos jurisdicionados, as atenções devem ser redobradas para que os processos sejam conduzidos de forma correta, no sentido de que se obtenham todas as informações necessárias para posterior lançamento no Licitacon, sob pena de ocasionar um retrabalho para os servidores encarregados, bem como em possíveis apontamentos por parte do Tribunal de Contas.

Diante de todo o exposto, se constata que o sistema em tela ensejará que as administrações públicas, e mais especificamente os setores de licitação, deverão redobrar as atenções na condução dos processos licitatórios, pois todas as informações lançadas no Licitacon deverão corresponder às informações existentes nos processos físicos elaborados pelos órgãos jurisdicionados, sob pena de, em não havendo essa correspondência, tal situação ensejar apontamentos e sanções aos Gestores responsáveis.

Texto produzido por: Brunno Bossle OAB/RS nº 92.802 Consultor do IGAM.

O que é uma licitação

A licitação é o instrumento do qual os poderes Executivos ou Legislativos lançam mão para adquirir produtos ou contratar serviços de quaisquer natureza. O processo licitatório tem como meta seguir os princípios da legalidade, da isonomia, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, com o objetivo de proporcionar a compra ou a prestação de serviços de forma vantajosa, ou seja, menos onerosa e com melhor qualidade possível.

O LICITACON consiste no novo sistema informatizado desenvolvido pelo TCE-RS para controle e monitoramento das licitações e contratos administrativos firmados pelos órgãos, poderes e entidades das esferas públicas municipal e estadual do Estado Rio Grande do Sul. Você pode acessar nesse link as informações sobre licitações e contratos na Câmara de Vereadores de Sobradinho.

Nesta página você terá cesso aos procedimentos licitatórios realizados pela Câmara Municipal, bem como aos procedimentos dispensáveis, conforme prevê a Lei 8.666/93 - Lei Geral de Licitações e Contratos.


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