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O Processo Legislativo como Instrumento de afirmação da Democracia

11/05/2016 / Por: Roberto Tonelotto

O Processo legislativo, em seu sentido mais comum, é conhecido como o meio pelo qual as leis são feitas, ou, em termos mais simples é o meio pela qual se legisla. O Parlamento não pode omitir-se em sua função legislativa, sob pena de não justificar-se à sociedade. A ação de legislar deve ser entendida em sua forma mais ampla, pois envolve não só os atos que produzem as leis que regulam o comportamento das pessoas, definindo o que pode e o que não pode ser feito, mas também marco o espaço de ação do governo e as políticas públicas a serem implementadas. 

A tesponsabilidade pela ação de legislar, na estrutura estatal brasileira, é do Poder Legislativo, devendo-se respeitar a repartição de competências das unidadeds da federação. Mas é preciso esclarecer que a Constituição Federal não dá ao Parlamento poderes para uma ação institucional fechada e dissonante da vontade da sociedade, sob pena de termos um país somente de leis e não um país democrático de direto.

O Parlamento em todos os seus níveis, deve abrir suas portas para a sociedade e com ela debatar amplamente as matérias legislativas. Tal obrigação está implicitamente posta na Constituição Federal no art. 1º, parágrafo único, explicitamente nas leis urbanísticas, orçamentárias e ambientais. 

A participação popular, as audiências públicas e a consulta popular são instrumentos de exercício direto de participação do cidadão no processo de elaboraçãode leis e o Parlamento deve estar preparado para esta realidade jurídico-democrática. O enclausuramento do Poder Legislativo pode contaminar a legitimidade das leis, consuzindo-as à condição de inconstitucionalidade. A ação legislativa moderna, exige um processo legislativo amplo, democrático, participativo, plural, qualificado e de resultados sociais justos e efetivos. 

O dono do processo legislativo é o cidadão. Não pode o Poder Legislativo dispor do processo legislativo e da ação de legislar como se fosse propriedade institucional sua, negando-a ou reduzindo-a a mero rito sumário de homologação de leis, onde as matérias não são discutidas nem mesmo internamente. As regras do processo legislativo devem ser claras, transparentes, participativas, qualificadas e, principalmente, cumpridas pelos parlamentares e respeitadas pelos governos executivos.

É de responsabilidade do Pode Legislativo definir o nível de endividamento do Governo, a política tributária a ser implementada, o uso dos bens públicos, a política de qualidade a ser observada na realização do serviço público, a política orçamentária e financeira a ser executada, além dos programas governamentais nas áreas meio e fim, as regras materiais de convivência social, as normas urbanísticas e os textos legislativos à garantia dos direitos indivisuais, coletivos, sociais e difusos. Na prática, a eficiência, a eficácia e a efetividade governamental dependem de um processo legislativo com qualidade decisória. 

Fonte: Informativo Técnico Legislativo do IGAM


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