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Saiba mais sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO

09/10/2020 / Por: Roberto Tonelotto

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo nº 1651, determina que a responsabilidade de organizar, elaborar e consolidar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), bem como as demais Peças Orçamentárias (PPA e LOA), é do Poder Executivo.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO é um planejamento tático, oriundo de um planejamento estratégico denominado Plano plurianual – PPA. Desta forma, quando se pensa em elaboração de uma LDO para o ano de 2021, conclui-se que, esta deverá ser condizente e receptiva ao que foi proposto no PPA 2018-2021. A LDO é a norma que visa dar base para o orçamento anual, e por conseguinte servirá para a elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA.  Esta servirá de atualização aos valores propostos inicialmente pela LDO.

Na elaboração de uma LDO, deve-se ter cautela e atenção quanto às despesas planejadas com a adequação do Plano Municipal da Educação (PME), o qual foi elaborado no exercício de 2015 com vigência para 10 anos, com vistas a cumprir as metas impostas pela Lei Federal nº 13.005, de 25 de 2014 (Plano Nacional da Educação). Para o ano de 2021, encontramos uma situação atípica e que merece atenção especial no que diz respeito às Despesas de Caráter Continuado – DOCC, pois após a publicação da Lei Complementar nº 173/20202 , a criação das DOCC ficam condicionadas e autorizadas:

I- como parte integrante de medidas de combate à calamidade pública COVID- 19, sem a observância de medidas de compensação e impactos fiscais, cuja vigência e efeitos não ultrapassem a duração da calamidade, ou;

II – Sejam oferecidas as medidas de compensação, nos termos da LC nº 173, art. 8º, § 2º, incisos I e II. Além disso, o reajuste das DOCC somente será possível até o limite da variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos da LC nº 173, art. 8º, VIII. Deverá estar anexado à LDO, o Anexo de Metas e Prioridades para o exercício de 2021, o qual listará os programas, tanto os “Temáticos”, quanto os de “Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado”, com a previsão dos valores correspondentes, os quais terão prioridade na execução orçamentária no exercício de 2021. Em relação as receitas públicas, estas deverão observar as alterações ocorridas no ementário da receita através da Portaria Conjunta STN nº 374, de 8 de julho de 2020, que dispõe sobre o desdobramento da classificação por natureza da receita orçamentária para a aplicação no âmbito dos Estados, DF e Municípios para o ano de 2021.

O Poder Executivo Municipal deverá enviar ao Legislativo, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo para que estes possam, também, elaborar a sua proposta e posteriormente encaminhá-la ao Executivo para que este realize a consolidação dos dados num único Projeto de Lei.

Fonte: Informativo Técnico - IGAM


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