16ª SESSÃO ORDINÁRIA

SALA DE SESSÕES OTTMAR KESSLER

DATA DA SESSÃO: 29 de junho de 2020

HORÁRIO DA SESSÃO: 18 horas

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 36/2020 do Ver. VALDECIR BILHAN: Que o Poder Executivo através do setor competente providencie a instalação de guardas-corpos na ponte do Bairro União, próximo ao Super Treviso.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 37/2020 do Ver. VALDECIR BILHAN: Que o Poder Executivo através do setor competente providencie a instalação de uma luminária em frente a Elite Som, localizada na Avenida João Antônio.

PROJETO DE LEI 65/2020 DO PODER EXECUTIVO: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 853 de 3 de novembro de 1981, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências. Segundo o Executivo a Lei Municipal n° 3.030 de 27 de junho de 2008 retirou da Lei de Parcelamento de Solo os dispositivos que previam as garantias dadas pelo empreendedor ao Município com relação à execução da infraestrutura do loteamento. Com o advento dos dispositivos propostos, caso o empreendedor não realize as obras de infraestrutura do loteamento no prazo estipulado poderá o executivo municipal executar as garantias e responsabilizar-se pela obra.  Todavia, da forma que esta a lei municipal atualmente, com dispositivos vazios e revogados, o procedimento de execução destas garantias restou prejudicado. Importante frisar que a Projeto de Lei propõem o simples retorno da redação dos dispositivos estabelecidos na proposição da Lei Municipal n° 853 de 03 de novembro de 1981, cujos quais foram alterados pela Lei Municipal n° 3.030 de 27 de junho de 2008. O objetivo do Projeto de Lei é estabelecer quais são as formas de GARANTIAS (hipoteca de lotes, hipoteca de imóveis, fiança bancária, etc) dadas ao Município pelo loteador.

PROJETO DE LEI 66/2020 DO PODER EXECUTIVO: Autoriza o Poder Executivo a recontratar, em regime de emergência, sem concurso público e/ou Processo Seletivo, dois auxiliares de Cuidador de Abrigo Institucional. As recontratações se justificam em razão dos atuais contratos estarem vencendo e em virtude da decretação de calamidade pública pela pandemia do Coronavírus, não foi possível realização de Processo Seletivo. Salientamos também que as orientações técnicas dos serviços de acolhimento para crianças e adolescentes conforme a NOB-RH/SUAS, determinam a realização dos serviços através de uma equipe mínima para o atendimento das crianças. A permanência das servidoras justifica-se também, como uma medida de prevenção e isolamento social, mantendo o mesmo círculo de pessoas que já atuam na Casa de Passagem.

PROJETO DE LEI 67/2020 DO PODER EXECUTIVO: Altera a Lei Municipal nº 4715, de 02.06.2020, passando a venda do britador, para modalidade em conformidade com a Lei 8666/93. Esta alteração possibilitará a venda através de modalidade constante na Lei 8666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

O TEXTO E O TEOR DAS PROPOSIÇÕES SÃO DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DOS VEREADORES.

A Câmara de Vereadores de Sobradinho recomenda a população que tome todas as medidas necessárias para o controle da disseminação do Coronavírus e busque informações em fontes confiáveis e oficiais.

SESSÃO RESTRITA APENAS AOS VEREADORES, SERVIDORES E IMPRENSA.