Câmara Municipal de Vereadores - Sobradinho RS

Notícias

Dois Projetos de Lei são aprovados na 26ª Sessão Ordinária (14/09/2020)

22/09/2020 / Por: Roberto Tonelotto

Os vereadores estiveram reunidos na segunda-feira, 14, às 18h, na 26ª Sessão Ordinária do ano. Foram aprovados, por unanimidade, os seguintes Projetos de Lei.

PROJETO DE LEI 75/2020 que altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.759, de 05 de fevereiro de 2013, e dá outras providências. Trata-se de projeto de lei de adequação da legislação, em decorrência da promulgação da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, publicada em 13 de novembro de 2019, além da atualização da legislação às regras vigentes. Apesar da referida reforma tratar dos benefícios previdenciários dos servidores federais, as suas disposições trazem matéria de aplicação imediata aos Municípios, e que deverão ser recepcionadas pela legislação local, o Regime Próprio de Previdência, poderá custear apenas os benefícios de aposentadoria e pensão. Desta forma, os demais benefícios de auxílio-doença e salário maternidade passam a ser benefícios estatutários, e o auxílio-reclusão e salário família passam a ser benefícios assistenciais, inseridos no Estatuto, cujo pagamento passará a ser de responsabilidade do Município. Além das disposições supra, foram promovidas a inserção no corpo da legislação previdenciária, das regras trazidas pelas Emendas Constitucionais nº 70 (regra de cálculo do benefício de aposentadoria por invalidez a servidores admitidos até 31/12/2003) e 88 (alteração da idade de aposentadoria compulsória) – ditas alterações já são obedecidas pelo Município, porém não estavam inseridas na legislação local. As alterações deverão ser promovidas desde logo por parte do Município, através da aprovação da presente proposta, em atendimento aos prazos fixados pela Secretaria de Previdência com vias a permitir a renovação de seu Certificado de Regularidade Previdenciária, bem como, a diminuição dos custos com o benefício de pensão por morte, em atendimento ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência.

PROJETO DE LEI 76/2020 que altera dispositivos da Lei Municipal  nº 2183, de 17 de agosto de 2001, e dá outras providências . Este projeto de lei visa adequação da legislação, em decorrência da promulgação da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, publicada em 13 de novembro de 2019, além da atualização da legislação às regras vigentes bem como da recepção pela legislação local, Lei 2183, de 17 de agosto de 2001, dos benefícios de auxílio-doença e salário maternidade, benefícios estatutários e o auxílio-reclusão e salário família, benefícios assistenciais, cujo pagamento passa a ser de responsabilidade do Município. As alterações deverão ser promovidas desde logo por parte do Município, através da aprovação deste projeto de lei, para cumprimento dos prazos fixados pela Secretaria de Previdência com vias a permitir a renovação de seu Certificado de Regularidade Previdenciária.

Proposições dos Vereadores

PEDIDO DE INFORMAÇÃO 15/2020 do Ver. LUIZ FREITAS: Que o Executivo informe quantas castrações foram realizadas e quantas ainda faltam realizar, como foi feita a triagem e quais os critérios utilizados para a esterilização cirúrgica de fêmeas caninas no município de Sobradinho, tendo como referência o Pregão Presencial 52/2019 homologado em 10/10/2019 no valor de R$ 51.600,00.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA 59/2020 da Ver.ª SOLANGE GUERREIRO: Que seja recuperada a estrada do Campo da Aviação e Rincão do Segredo até a divisa com o município de Segredo.

Próxima Sessão Ordinária ocorre na próxima segunda-feira, 21.


Fotos


Mais Notícias