Na segunda-feira, 17, ocorreu a 25ª Sessão Ordinária do ano. Confira os Projetos de Lei apreciados:

Projetos aprovados por unanimidade

Projeto de Lei 97 do Executivo que autoriza o Executivo Municipal firmar termo aditivo e alterar a redação do art.1º e do art.2º da lei municipal nº 3.855, de 17.09.13, que autoriza o Executivo a outorgar concessão de uso, gratuito, de bem imóvel do domínio municipal. A alteração visa conceder todo o piso superior do prédio de propriedade do município, localizado na Rua Capitão Veríssimo, conhecido como Prédio II da Prefeitura, à Associação Fogolar Friulano de Sobradinho, e também alterar o prazo da concessão, para que a mesma possa ampliar suas atividades, fazer as reformas necessárias, visando dar mais espaço e conforto aos associados já que o Grupo de Alcoólicos Anônimos que ocupavam uma sala no piso superior foram alocados para outra sala já reformada pelo Município.

Projeto de Lei 98 do Executivo que dispõe sobre aprovação e ratificação legal do primeiro Aditamento ao Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal do Vale do Jacuí CI JACUÍ e respectiva consolidação. As alterações procedidas naquele contrato de consórcio público foram realizadas para aperfeiçoar a gestão administrativa do CI/JACUÍ em favor dos municípios consorciados, bem como formalizar a exclusão do Município de Encruzilhada do Sul, do Consórcio Público

Projeto de Lei 102 que autoriza o Executivo a conceder subvenção social a Associação da Juventude Rural de Sobradinho - AJURS. Os recursos no valor de R$ 1.800,00 servirão para custear despesas na realização da 23ª CEJURS, que ocorrerá no período de 20 a 23 de agosto de 2015.

Pedido de vistas pelo vereador Gerson Lisboa

Projeto de Lei 10 do Legislativo de autoria da Vereadora Maxcemira Trevisan que obriga a instalação de sistema de monitoramento por câmeras, com gravação e arquivamento de imagens, nos estabelecimentos e nas condições que especifica.

Projetos baixados

Projeto de Lei 100 que autoriza o Executivo a contratar em regime de emergência e sem concurso público, 01 Técnico de Enfermagem. Esta contratação visa atender a solicitação da Secretaria Municipal da Saúde, na necessidade de um Técnico em Enfermagem, com 40 horas, para atender junto a Unidade de Saúde Central, na área de vacinação. A contratação será realizada através de Processo Seletivo Simplificado.

Projeto de Lei 101 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias, com as diretrizes gerais para elaboração do orçamento do município, relativas ao exercício de 2016.

Proposições apresentadas pelos vereadores

PEDIDO DE INFORMAÇÃO 035 – Ver. GERSON LISBOA: Que o Poder Executivo informe se existe algum funcionário exercendo a função de operador de máquinas sem habilitação.

PEDIDO DE INFORMAÇÃO 036 – Ver. GERSON LISBOA: Que o Poder Executivo informe se há carência de motoristas e operadores nos quadros do Poder Executivo e se existe a perspectiva de nomeação de pessoal.

PEDIDO DE INFROMAÇÃO 037 – Ver. VALMOR GONÇALVES:   Que o setor competente informe, quantas pessoas tiveram a formação dos cursos do PRONATEC, desde o início da sua implantação e quais os cursos que foram oferecidos ao público.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA 133 – Ver. JAIR CREMONESE: Para que o Poder Executivo, através do setor competente faça a pintura de todas as faixas de segurança da Rua Borges de Medeiros; Que determine uma vistoria e a recuperação dos aparelhos da academia ao ar livre, bem como os brinquedos, nas praças 7 de Setembro e na Praça do Complexo  Comune  Di Cornedo Vicentino; Que determine o conserto do calçamento na rua Princesa Isabel, próximo a Delegacia.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA 134 – Ver. GERSON LISBOA: Que o Poder Executivo ao setor competente que sejam cascalhadas, patroladas e compactadas as Ruas do Bairro Peões, e que seja revisada iluminação pública.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA 135 – Ver. VALDECIR BILHAN: Que determine ao Setor competente que faça a reposição de calçamento nas ruas Eugênio Redin e Zaida Terezinha Carlotto, localizadas no Bairro Maieron.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA 136 – Ver. JÚLIO C. DOS SANTOS: Para que o Poder Executivo, através do setor competente determine  a recuperação com patrolamento da estrada geral da localidade de Linha Campos.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA 137 - Ver. GERSON LISBOA: Que o Poder Executivo entre em contato com a empresa prestadora do serviço de recolhimento de lixo no município a fim de que haja um planejamento no momento da coleta para evitar o acúmulo de resíduos nas calçadas e ruas antes da passagem do caminhão.

INDICAÇÃO Nº 125 – Ver. GERSON LISBOA: Sugere ao Poder Executivo a reapresentação à Câmara de Vereadores, do Projeto que cria os cargos de Bibliotecário e Museólogo.

INDICAÇÃO Nº 126 – Ver. JÚLIO C. DOS SANTOS: Que determine a secretaria competente que seja cercado o Campo de Futebol, localizado no Parque da FEJÃO, e que também seja feito uma drenagem no referido campo, tendo em vista que futuramente poderá ser feito o Campeonato “Varzeano” no campo. 

INDICAÇÃO Nº 127 – Ver. JÚLIO C. DOS SANTOS: Que determine ao setor competente que faça a fiscalização e de orientação aos proprietários ou construtores com obras em andamento, que façam a devida sinalização quanto à colocação de entulhos na pista de rolamento e também nas calçadas, tendo em vista que isto tem causado danos em veículos e irá prevenir acidentes.

REQUERIMENTO Nº 042 – Ver. GERSON LISBOA: Requer documentos comprobatórios de que o Poder Executivo realmente está reservando recursos para o pagamento do 13º salário do Funcionalismo.

REQUERIMENTO Nº 043 – Ver. GERSON LISBOA: Requer informações sobre o valor comprometido em despesas de pessoal de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

REQUERIMENTO Nº 044 – Ver. GERSON LISBOA: Que a Mesa Diretora encaminhe expediente a todos os Deputados Estaduais com atuação na região contra o aumento de ICMS, justificando que a população não tem mais como suportar a carga tributária. Temos que buscar alternativas para o equilíbrio financeiro do Estado e uma delas é a discussão judicial da correção aplicada pelo governo federal às dividas do estado com a União.

REQUERIMENTO Nº 045 – Verª. MAXCEMIRA TREVISAN: Requer relação de diárias dos Secretários Municipais no exercício de 2015, contendo valor, motivo e destino do deslocamento.

MOÇÃO DE REPÚDIO - Ver. GERSON LISBOA: MOÇÃO DE REPÚDIO ao TCE/RS pelo fato de que nos últimos 35 anos não ter aplicado penalidade aos governadores

O TEXTO E O TEOR DE CADA PROPOSIÇÃO SÃO DE RESPONSABILIDADE DE CADA VEREADOR.