Os vereadores estarão reunidos na segunda-feira, 11 de junho, para a 14ª Sessão Ordinária do ano. Confira o que estará em pauta:

Leitura do parecer prévio favorável do Tribunal de Contas do Estado em relação as contas de 2014: O Processo de Contas será encaminhado para a Comissão e ficará à disposição da comunidade para análise por 60 dias. Ao analisar as contas anuais dos prefeitos municipais, o Tribunal de Contas do Estado – TCE, emite parecer prévio pela aprovação ou desaprovação, posicionamento este que pode ser mantido ou revertido pela Câmara Municipal, que é quem, efetivamente, julga as Contas de Governo.

PROJETOS DE LEI

PROJETO DE LEI N° 56 COM PARECERES FAVORÁVEIS: Altera o Caput e o Inciso II, do art. 3º, da Lei Municipal nº 3.856, de 24.09.2013, que cria o Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC) de Sobradinho e dá outras providências, alterada pela Lei Municipal nº 4.324, de 20.06.17. Estas alterações, a pedido do Conselho, retiram da composição do Conselho entidades que não tem interesse em continuar no mesmo.

PROJETO DE LEI N° 57 COM PARECERES FAVORÁVEIS: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no Orçamento de 2018, Lei Municipal nº 4.379, de 14.11.17, no valor de R$79.281,32 (setenta e nove mil, duzentos e oitenta e um reais e trinta e dois centavos). Estes recursos são oriundos de apoio financeiro da União aos Municípios que recebem FPM, conforme Resolução FNDE nº 11, de 18.05.18, que estabelece critérios de transferência automática de recursos, a título de apoio financeiro de despesas de custeio no exercício de 2018, aos entes federativos que recebem o Fundo de Participação dos Municípios, com o objetivo de superar dificuldades financeiras emergenciais.

PROJETO DE LEI N° 58: Autoriza o Poder Executivo Municipal, a promover a venda, através de leilão público, de imóveis pertencentes ao Município. Os valores atribuídos aos bens foram fixados por Comissão de Avaliação especialmente designada para este fim e os valores arrecadados servirão para aquisição de equipamentos e em contrapartida de recursos para obras.

PROJETO DE LEI N° 59: Dispõe sobre a locação de imóvel para instalação da Unidade de  Saúde do Bairro Baixada. A justificativa da Secretaria da Saúde para esta locação é de dar continuidade aos serviços prestados pela Unidade de Saúde do Bairro Baixada, pois  o mesmo já está instalado no local,  adaptado para os serviços e que sua localização beneficia e facilita o acesso da população que utiliza a unidade de saúde.

PROJETO DE LEI N° 60: Altera a redação da Ementa, do Artigo 1°, do Art.2º e do Art.3º  da Lei Municipal n° 3.876, de 12.11.13,  que autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Gabinete da Governança Financeira e Contábil, bem como o Cargo em Comissão (CC) ou sob a forma de Função Gratificada (FG) de Diretor do Gabinete da Governança Financeira e Contábil, na estrutura do Gabinete do Prefeito, nos termos da Lei Municipal nº 2.520, de 06 de abril de 2005 e da Lei Municipal nº 3.111, de 13 de fevereiro de 2009.