Câmara Municipal de Vereadores - Sobradinho RS

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Executivo protocola onze Projetos de Lei na tarde da quinta-feira, 13 de janeiro

14/01/2022 / Por: Roberto Tonelotto

O Executivo protocolou na tarde da quinta-feira, 13, na Câmara de Vereadores de Sobradinho, onze Projetos de Lei. São eles:

Projeto de Lei n° 01/2022, que revoga a Lei Municipal nº 4.858, de 26 de novembro de 2021, que autoriza o Executivo Municipal a outorgar concessão de uso, gratuito, com a Associação Civil Corpo de Bombeiros Voluntários de Sobradinho visando a cedência de um tanque de água móvel de 6 (seis) mil litros, com moto bomba, sistema de mangueiras para ligação e cintos de fixação. Segundo o Executivo a revogação da concessão ocorre em virtude da devolução espontânea, uma vez que o tanque cedido acabou não se adaptando na viatura dos Bombeiros Voluntários, conforme ofício nº 22/2021 com data de 21 de Dezembro de 2021. Acesse o Projeto de Lei na íntegra aqui.

Projeto de Lei n° 02/2022, que altera o artigo 71 da Lei Municipal nº 2.183, de 17/08/2001 que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Sobradinho e dá outras providências. O presente Projeto de Lei trata da margem do crédito consignado, que atualmente tem o limite de 30% (trinta por cento). Com a nova proposta o limite máximo passa para 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração bruta mensal, podendo ser acrescido de 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito, excluindo-se as verbas de caráter extraordinário e/ou transitório, eventual ou indenizatório, e abatendo-se os descontos obrigatórios. Acesse o Projeto de Lei na íntegra aqui.

Projeto de Lei n° 03/2022, que altera o artigo 3º, da Lei Municipal nº 4.876, de 21 de dezembro de 2021, que autoriza o Executivo Municipal a contratar temporariamente, sem concurso público, em caráter excepcional de interesse público, um (a) enfermeiro e um (a) técnico de enfermagem. De acordo com o Executivo esta alteração faz-se necessária para corrigir o número da Lei que fixa a remuneração mensal a ser paga aos servidores contratados, sendo que o correto é a Lei Municipal nº 2.233/01. Acesse o Projeto de Lei na íntegra aqui.

Projeto de Lei n° 04/2022, altera o artigo 3º, da lei municipal nº 4.873, de 21 de dezembro de 2021, que autoriza o Executivo Municipal a contratar temporariamente, sem concurso público, em caráter excepcional de interesse público, para atender situação de emergência, junto à Secretaria Municipal De Educação, Cultura, Turismo E Desportos, 01 (um) professor de português anos finais, 01 (um) professor de matemática anos finais, 01 (um) professor de ciências anos finais, 02 (dois) professores de educação física anos finais, 01 (um) professor de geografia anos finais, 01 (um) professor de história anos finais, 04 (quatro) professores de educação especial, 01 (um) professor de educação infantil, 06 (seis) professores de anos iniciais e 04 (quatro) domésticas. Explica-se, que essa alteração visa acrescentar a Lei Municipal 2.233 de 20 de dezembro de 2001, que fixa a remuneração mensal a ser paga as domésticas contratadas. Acesse o Projeto de Lei na íntegra aqui.

Projeto de Lei n° 005/2022, que Autoriza o Executivo Municipal a criar cargos efetivos de Contador e Psicopedagogo. Na justificativa do Projeto a Administração Municipal destaca que a proposta de criação do cargo de Psicopedagogo que apresenta a esta Casa Legislativa não é inédita, outras Casas Legislativas já aprovaram projetos semelhantes sendo muito bem aceitos pela comunidade escolar e em geral. Quanto à criação do cargo de Contador, a necessidade justifica-se em virtude de que, até a presente data, desde da criação do quadro funcional, a administração não dispõe de um profissional graduado na área, contando apenas com Técnico em Contabilidade. Tal situação está em desacordo com a atual conjuntura administrativa, considerando ainda a estrutura funcional do setor e a necessidade de contratação, ante a aposentadoria do servidor que atua junto à contabilidade do Município. Acesse o Projeto de Lei na íntegra aqui.

Projeto de Lei n° 06/2022, para autorizar o Executivo Municipal a conceder área do Município de forma gratuita por meio de Termo de Concessão de uso à empresa Maciel Comércio de Materiais de Construção Eireli, com área de 2.788,18m² sem benfeitoria, localizada no Distrito Industrial 1, matrícula 6.510. O executivo saliente que a área a ser cedida a empresa concessionária atualmente encontra-se ociosa, sem uso algum para o Município, de forma que concessão irá possibilitar o crescimento e desenvolvimento deste setor, assim como geração de emprego e renda. Acesse o Projeto de Lei na íntegra aqui.

Projeto de Lei n° 07/2022, para autorizar o Executivo Municipal a conceder imóvel de propriedade do Município de forma gratuita por meio de Termo de Concessão de uso à empresa SAMED Indústria de Nutracêuticos e Suplementos Ltda, com área de 7.000m², no novo Distrito Industrial 4, localizado em Granja do Silêncio, matrícula nº 9.644. Na justificativa da Administração Municipal, a cedência é de suma importância para a realização de uma inovação industrial e tecnológica em nossa região. A empresa vai contar com um investimento de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais), e irá gerar 15 empregos diretos e 10 indiretos. Acesse o Projeto de Lei na íntegra aqui.

Projeto de Lei 08/2022, que autoriza o Executivo Municipal a contratar temporariamente, sem concurso público, em caráter excepcional de interesse público, para atender situação de emergência, 01 (um) Fisioterapeuta. Esta contratação visa atender necessidade junto à Secretaria Municipal da Saúde, visando substituir profissional que está com o contrato vencendo. Para a contratação será realizado Processo Seletivo Simplificado. Acesse o Projeto de Lei na íntegra aqui.

Projeto de Lei 09/2022, que autoriza o Poder Executivo a conceder a Empresa SHO Indústria De Calçados Ltda, o uso de parte de um pavilhão, situado no Acesso Euclides Bento Pereira, nº 800, Bairro Maieron, Matrícula nº 12.433, para instalação de máquinas e implantação da nova plataforma de trabalho. Segundo o Executivo a empresa planeja um aumento de produção e faturamento, que por consequência irá gerar mais postos de trabalho, podendo chegar a 60 (sessenta) empregos, e por consequência renda aos munícipes.  Acesse o Projeto de Lei na íntegra aqui.

Projeto de Lei n° 10/2022, que revoga a Lei Municipal nº 4.537 de 26 de Março de 2019, que autorizou o Executivo Municipal a outorgar concessão de uso gratuito de imóvel do Município ao Clube de Voo e Ultraleves Águias da Serra de Sobradinho, o qual servia para  a instalação de  sua sede, e desenvolvimento de ações esportivas, culturais, comunitárias  e sociais. A revogação da concessão ocorre em virtude da necessidade de regularização do local junto aos órgãos reguladores - ANAC da atividade exercida pelo Clube que era beneficiado com a concessão de uso gratuito da área do Município. Acesse o Projeto de Lei na íntegra aqui.

Projeto de Lei 011/2022, que altera artigos da Lei Municipal nº 3.579, de 09 de dezembro de 2011 – Plano Diretor. Na justificativa do Projeto o Executivo salienta que “o Plano Diretor é considerado uma “lei viva”, à medida que, por ser um instrumento básico de planejamento municipal para a implantação da política de desenvolvimento urbano, necessita de revisões constantes. Assim, passados sete anos desde a última atualização, ocorrida no ano de 2014, através da Lei nº 4.026, o crescimento municipal e as demandas urbanísticas demonstraram a necessidade de alterações, adequando-se as diferentes zonas municipais de acordo com a nova realidade residencial, comercial e industrial configurada, bem como possibilitando maiores investimentos na seara da construção civil. Para a definição das alterações, foi realizada audiência pública, conforme inclusa Ata acompanhada da lista de presenças, contando com a presença de representantes dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como de profissionais da construção civil e comunidade em geral, onde foram identificados os pontos que necessitavam de revisão.” Acesse o Projeto de Lei na íntegra aqui.

 


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