Câmara Municipal de Vereadores - Sobradinho RS

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Lei Orçamentária Anual para 2018 baixa em comissão

23/01/2018 / Por: Roberto Tonelotto

Na segunda-feira, 30, na 40ª Sessão Ordinária, foi baixado em comissão o Projeto de Lei do Orçamento Anual (LOA) para o exercício de 2018. 

Projeto de Lei 112 que estima a receita e fixa a despesa do Município de Sobradinho, para o exercício financeiro de 2018, no valor de R$ 51.200.000,00, está distribuído da seguinte forma:

Poder Executivo  R$ 38.650.000,00
Poder Legislativo  R$ 1.050.000,00
Regime Próprio de Previdência  R$ 11.500.000,00

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma previsão das receitas e a autorização de despesas públicas para o ano seguinte. O documento já define as fontes de receitas e as despesas para cada órgão do Poder Executivo e Legislativo, incluindo despesas com pessoal, custeio e investimentos, e estabelecendo valores. Se houver alguma despesa fora do que foi previsto na LOA, é necessário fazer uma lei complementar para autorizar o investimento.

A LOA faz parte do processo de elaboração do orçamento público e que obedece a um “ciclo” integrado ao planejamento de ações, aliado com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

A comissão deverá convocar audiência pública para apresentação do Projeto que após poderá ir para votação para os vereadores.


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