Câmara Municipal de Vereadores - Sobradinho RS

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Confira os Projetos protocolados na Secretaria da Câmara na sexta-feira, 14

14/06/2019 / Por: Roberto Tonelotto

O Executivo protocolou nessa sexta-feira, 14, sete Projetos de Lei. Confira:

PROJETO DE LEI  Nº 079 e 80 que autorizam o Executivo Municipal a dar em Concessão de Direito de Uso Remunerado os imóveis que relaciona e dá outras providências. Segundo o Executivo esses projetos de Lei visam oportunizar uma melhor qualidade de vida, através da moradia própria, a regularização de pagamentos que estejam em atraso e legalizar a situação da documentação pela confecção do contrato de concessão de Direito Real de Uso, sendo todos os lotes localizados no Bairro Pinhal.

PROJETO DE LEI Nº 81 que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no Orçamento de 2019, Lei Municipal nº 4.494, de 11.12.18, no valor de R$ 325.895,24. A abertura desse crédito Especial com recursos oriundos do Ministério da Cidadania, através do Contrato de Repasse OGU nº 874583/2018, servirão para pavimentação e qualificação na Pista Olímpica do Parque de Exposições Prefeito Marci Luiz Nardi, com a contrapartida do Município.

PROJETO DE LEI Nº 82 que autoriza o Executivo Municipal a contratar temporariamente, sem concurso público, em caráter excepcional de interesse público, para atender situação de emergência, 01 (um) Professor do Ensino Fundamental Educação Especial. Esta contratação visa dar atendimento especializado a aluno com necessidades especiais, que necessita do acompanhamento deste professor com formação em Educação Especial. Para a contratação serão chamados os candidatos aprovados Processo Seletivo para Cadastro de Reserva, homologado pelo Edital nº 012, de 29.01.19.

PROJETO DE LEI Nº 83 que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no Orçamento de 2019, Lei Municipal nº 4.494, de 11.12.18, no valor de R$ 295.119,11. A abertura desse crédito Especial com recursos oriundos do Ministério da Cidadania, através do Contrato de Repasse OGU nº 857124/17,  para construção de passeio público nas Ruas Homero Lima Menezes, Medianeira e Edwirges Correia Teixeira, com a contrapartida do Município.

PROJETO DE LEI Nº 84 que autoriza o Executivo Municipal reavaliar  os valores de venda  de veículos pertencentes ao Município, para fins de venda, através de leilão público, autorizados pela Lei Municipal nº 4.572, de 14.05.19. As reavaliações foram realizadas por Comissão designada para este fim, através da Portaria nº 1.069, de 12.06.19, uma vez que após a autorização para a venda foram realizados investimentos em reformas; e na avaliação da camioneta Ford Ranger LTD CD4 32, houve um engano na interpretação do valor avaliado.

PROJETO DE LEI Nº 85 que regula o horário de funcionamento das atividades de bar, café, restaurante, loja de bebidas, lojas de conveniência e atividades semelhantes na cidade de Sobradinho e da outras providências.

 


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