Câmara Municipal de Vereadores - Sobradinho RS

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Projeto de Lei pretende regularizar edificações clandestinas e irregulares

15/09/2015 / Por: Roberto Tonelotto

Foi protocolado na secretaria da Câmara na segunda-feira, 31, o Projeto de Lei 109 do Executivo que dispõe sobre a regularização de imóveis e edificações clandestinas e irregulares em Sobradinho. 

Segundo o Executivo, a Lei visa a regularização, no prazo da vigência da Lei, das edificações comprovadamente executadas clandestina ou irregularmente, em desacordo com a legislação municipal que disciplina o ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo, e do Código de Obras, com ou sem a aprovação e o licenciamento do projeto mediante expediente específico, taxas e multa, desde que concluídas até a data de publicação da Lei. Mais detalhes do Projeto aqui.

Plano Diretor aqui.


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