O Projeto de Lei 108 do Executivo entrou na pauta da Sessão de segunda-feira, 31 e foi baixado em Comissão, na 28ª Sessão Ordinária que ocorreu na segunda-feira, 14, o vereador Gerson Lisboa pediu vistas ao Projeto. Ele prevê a criação do Programa de Recuperação Fiscal no município (REFIS) e destina-se a recuperação de créditos, provenientes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas. Segundo o Executivo a aprovação desse Projeto pelos vereadores irá possibilitar que uma grande quantidade de pessoas sejam beneficiadas, as quais poderão quitar seus débitos e com isso gerar receita para o município. 

Com o REFIS, os contribuintes em débito poderão efetuar pagamentos dos créditos tributários e não tributários, vencidos e constituídos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, até 31 de dezembro de 2014. Mais detalhes aqui.