Câmara Municipal de Vereadores - Sobradinho RS

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RESUMO DA 43ª SESSÃO ORDINÁRIA (11/12/2023)

06/02/2024 / Por: Roberto Tonelotto

Na noite da segunda-feira, 11 de dezembro, às 18h, os vereadores de Sobradinho estiveram reunidos para a 43ª Sessão Ordinária do ano. Foram aprovados por unanimidade pelos vereadores os seguintes Projetos de Lei:

Projeto de Lei 129/2023 do Poder Executivo: Que autoriza o Executivo Municipal a dar em Concessão de Direito de Uso Remunerado os imóveis que relaciona e dá outras providências. O projeto visa à regularização de concessões, oportunizando uma melhor qualidade de vida através da moradia própria, a regularização de pagamentos que estejam em atraso e legalizar a situação da documentação pela confecção do contrato de concessão de Direito Real de Uso.

Projeto de Lei 130/2023 do Poder Executivo: Que autoriza o Executivo Municipal a dar em Concessão de Direito de Uso Remunerado os imóveis que relaciona e dá outras providências. Este projeto de Lei – que se refere às 14 casas construídas na área desafetada no Bairro Pinhal - visa a regularização de concessões, oportunizando uma melhor qualidade de vida através da moradia própria, a regularização de pagamentos que estejam em atraso e legalizar a situação da documentação pela confecção do contrato de concessão de Direito Real de Uso.

Projeto de Lei 131/2023 do Poder Executivo: Que autoriza o Executivo Municipal a contratar temporariamente, sem concurso público, em caráter excepcional de interesse público, para atender situação de emergência junto à Secretaria Municipal de Saúde, um fonoaudiólogo. Conforme o Memorando nº 238/2023, advindo da Secretaria Municipal de Saúde, é primordial a contratação, “tendo em vista a necessária recomposição do quadro de servidores lotados na Secretaria”. O Executivo destaca-se ainda, que a lista de candidatos aprovados no Concurso Público homologado em 2022 chegou ao fim, não restando mais aprovados para serem nomeados. Conforme o Art. 226 da Lei Municipal nº 2.183, de 17/08/2001, Regime Jurídico Municipal, a contratação terá dotação específica e será pelo prazo de até dez meses, podendo ser prorrogado por um período de até dez meses.

Projeto de Lei 132/2023 do Poder Executivo: Que autoriza o município de Sobradinho, através da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, firmar contrato de concessão de uso gratuito com produtores rurais integrantes do Programa da Associação Patrulha Agrícola Comunitária Linha Herval, Linha Turvo e Linha Central. Conforme informado pela Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente no Ofício nº 32/2023, a Patrulha Agrícola de Granja do Silêncio, Linha Campos, Linha Apolinário e Rincão do Segredo, a qual estava usufruindo do equipamento, não possui mais interesse em permanecer com a máquina ensiladeira, desta forma, a Associação Patrulha Agrícola Comunitária Linha Herval, Linha Turvo e Linha Central, demonstrou interesse em utilizá-la, ficando assim revogada a Lei Municipal nº 4.287, de 14 de março de 2017, que concedia os equipamentos à Associação Patrulha Agrícola Comunitária de Granja do Silêncio, Linha Campos, Linha Apolinário e Rincão do Segredo. A roçadeira vermelha, R1600 CD/IBL, ficará à disposição da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.

Projeto de Lei 133/2023 do Poder Executivo: Que autoriza o Executivo Municipal a contratar temporariamente, sem concurso público, em caráter excepcional de interesse público, para atender situação de emergência junto à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Desporto, quatro professores de Educação Infantil. De acordo com o Ofício nº 369/2023, advindo da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Desporto, a contratação para o cargo de Professor de Educação Infantil, de 22 horas semanais, será para substituir dois professores de Educação Infantil que assumiram como coordenador pedagógico na EMEI Dudu e na EMEI Maria Vitória Pohlmann, este último também era professor na EMEI Dudu, um para substituir os professores na Hora Atividade na EMEI Maria Vitória Pohlmann e um na EMEI Titico, no ano de 2024. Para as contratações serão chamados os candidatos aprovados no Concurso Público homologado pelo Edital nº 007/2022, de 23.12.22, ou em caso de não haver candidato interessado realizar Processo Seletivo Simplificado.

Projetos de Lei baixados nas Comissões

Projeto de Lei 121/2023 do Poder Executivo: Que “reestrutura o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – COMDER, e dá outras providências”. Este projeto de lei visa revogar a Lei Municipal nº 2.145, de 08/06/2001 e reestruturar o COMDER, nomeando posteriormente novos membros para comporem o conselho, que possui como finalidade – conforme o texto da lei – desencadear, coordenar e apoiar o processo de elaboração do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural; discutir juntamente com o Executivo Municipal mecanismos e planos que garantam a destinação de recursos do orçamento Municipal com vistas a execução de programas do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural; definir diretrizes gerais, programas e investimentos prioritários para a área, buscar recursos financeiros para aplicação nos programas priorizados bem como fiscalizar sua aplicação; promover a realização de estudos pesquisas, mapeamentos, organização de dados e informações que servirão de subsídios para o conhecimento da realidade do meio rural; promover o crescimento do bem-estar social da família rural; entre outras atividades.

Projeto de Lei 122/2023 do Poder Executivo: Que estabelece normas sobre a Regularização Fundiária Urbana (REURB) no âmbito do Município de Sobradinho, de acordo com a Lei n° 13.465/2017 e dá outras providências. Este projeto tem por objetivo, regularizar loteamentos, ocupações de terras e fracionamentos de lotes sem a devida escrituração legal. "É uma maneira de tornar regular o que não está, de uma forma mais facilitada. Legalizar as situações existentes com projetos de regularização fundiária (medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais) de núcleos urbanos informais. O nosso município possui algumas situações que necessitam o uso desta nova lei, por isso, a aprovação da presente matéria é de suma importância, por estar de acordo com a legalidade e facilitando a vida das pessoas que buscam regularizar  seus imóveis".

Projeto de Lei 123/2023 do Poder Executivo: Que define como Zona Especial de Interesse Social – ZEIS, área superficial de 48.994,00 m², denominado Loteamento Popular Vera Cruz I, e dá outras providências. O Projeto de Lei tem por objetivo viabilizar parte das medidas administrativas a serem adotadas no âmbito da REURB.

Projeto de Lei 124/2023 do Poder Executivo: Que define como Zona Especial de Interesse Social – ZEIS, área superficial de 3.891,94 m², denominado Loteamento Popular Vera Cruz II, e dá outras providências. O Projeto de Lei tem por objetivo viabilizar parte das medidas administrativas a serem adotadas no âmbito da REURB.

Projeto de Lei 128/2023 do Poder Executivo: Que dispõe sobre a autorização da concessão onerosa do uso de bens imóveis para fins de moradia com conversão em doação dos imóveis constantes no Loteamento Popular Vera Cruz I e II, e dá outras providências. A amortização das parcelas referentes à concessão onerosa do uso do bem imóvel para fins de moradia será feita em no máximo 240  prestações mensais, não podendo o valor da parcela mensal ultrapassar 30% do valor atualizado da UPM (Unidade Padrão do Município), sendo as mesmas reajustadas anualmente pelo índice do IPCA ou outro que vier a substituí-lo. O Município concederá ao beneficiário do programa, seu cônjuge ou seus herdeiros legais, a outorga da escritura definitiva de doação da propriedade do imóvel objeto da concessão, após o prazo das prestações devidamente adimplidas pelo uso remunerado do imóvel para fins de moradia.

Proposições dos vereadores

Indicação 46/2023, do Ver. Janderson Nunes: Que o Executivo Municipal, através do setor competente, estude a possibilidade da colocação de uma vaga para estacionamento rotativo em frente ao consultório Postura Reabilitar, localizada na Rua Júlio de Castilhos, facilitando, assim, o desembarque de pessoas portadoras de deficiência ou com dificuldades de locomoção.

Pedido de Informação 49/2023, do Ver. Julio Miguel Vieira: Que a Administração Municipal complemente a resposta ao pedido de informação nº 42/2023, fornecendo o “processo licitatório, empenho e nota fiscal de compra da máquina de pintura de faixas de segurança e meio fio”, sob pena de sujeitar o prefeito a processo de responsabilização político-administrativo, nos termos do artigo 202, §2º do Regimento Interno desta casa Legislativa, observado o que dispõe o Decreto-Lei 201/67.

Pedido de Informação 50/2023, do Ver. Jeferson Matana: Que o Executivo Municipal, em complemento a resposta do pedido de informação de nº 48/2023, informe qual a natureza da contratação com a empresa patrocinadora, se houve chamamento público, licitação, ou outra modalidade a ser informada, bem como apresente e comprova a forma de ingresso dos valores e “premiações para visitantes” alegadamente disponibilizados; Ainda, apresente informação proveniente da empresa que iria desmontar a referida publicidade, comprovando a referida alegação de que não o fez por “motivos de saúde”, eis que, a estrutura da publicidade se assemelha a estrutura utilizada no palco e restante do evento, e que fora devidamente desmontada em tempo hábil (no dia seguinte a Feira do Livro), restando somente a estrutura da publicidade.

Pedido de Providência 95/2023, do Ver. Janderson Nunes: Que o Executivo Municipal, através do setor competente, providencie o conserto do bueiro localizado na Rua Guilherme Lazzari, abaixo do Bob Ferragens, ao mesmo tempo, solicita que também seja consertado um bueiro localizado na Rua Padre Benjamin Copetti, próximo a Matriz Nossa Senhora dos Navegantes e do Posto de Combustível Jaci Bridi. Tendo em vista que ambos estão cedendo devido à erosão.

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Sugestões, reclamações e denúncias podem ser encaminhadas para a Ouvidoria pelo telefone (51) 3742-1476, por carta, por meio do formulário nesta página http://camarasobradinho-rs.com.br/ouvidoria.html, e-mail: assessoricamarasho@gmail.com ou pessoalmente na sede da Câmara Municipal.

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Próxima e última Sessão Ordinária do ano ocorre na segunda-feira, 18 de dezembro, às 18h.


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