Câmara Municipal de Vereadores - Sobradinho RS

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Ordem do Dia da 28ª Sessão Ordinária (28/09/2020)

28/09/2020 / Por: Roberto Tonelotto

28ª SESSÃO ORDINÁRIA

SALA DE SESSÕES OTTMAR KESSLER

DATA DA SESSÃO: 28 de setembro de 2020

HORÁRIO DA SESSÃO: 18 horas

ORDEM DO DIA

INDICAÇÃO Nº 73 Ver. VALDECIR BILHAN: Que o Poder Executivo estude a possibilidade de fornecer água para as famílias que estão acampadas na área pertencente ao município, entre o Polo Regional de Educação e a Escola Espírito Santo, no Bairro Maieron.

PROJETO DE LEI 77/2020 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício financeiro de 2021. LDO 2021.

Previsão Orçamentária para 2021

Poder Executivo - Total = 43.848.000,00

Gabinete do Prefeito – R$ 1.028.200,00

Secretaria de Administração – R$ 1.759.660.00

Secretaria de Finanças e Planejamento – R$ 3.526.076,00

Secretaria de Obras e Serviços – R$ 5.777.010,00

Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente – R$ 1.361.620,00

Secretaria da Assistência Social – R$ 1.786.073,00

Secretaria da Saúde – R$ 11.416.290,00

Secretaria de Educação, Cultura, Turismo e Desporto – R$ 16.659.771,00

Secretaria de Indústria, Comércio e Serviços – R$ 533.300,00

RPPS: R$ 8.050.000,00

Poder Legislativo: R$ 1.002.000,00

PROJETO DE LEI N° 082 que altera Caput e os  §§ 1º e 2º , do Art.2º, da Lei Municipal  nº 4.337, de 22 de agosto de 2017, e dá outras providências. O presente Projeto de Lei visa à alteração do texto da Lei Municipal nº 4.337, de 22 de agosto de 2017, que trata de “recebimento de bem imóvel pelo Município, a título de doação, como antecipação de entrega de área institucional de parcelamento do solo urbano”. Após a edição da referida lei, foi suscitada dúvida pelo Registrador de Imóveis da Comarca de Sobradinho, originando o processo judicial nº 134/1.18.0000578-5.  Isso porque, conforme previsto no art. 2º da Lei Federal nº 6.766/79, que “dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano”, o mesmo “(…) poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento (…)”.  Na decisão proferida no já citado processo judicial, sobreveio entendimento de que o parcelamento do solo, no caso concreto, deve ser dar necessariamente por meio de loteamento, não sendo possível que se realize mediante desmembramento. Assim, o presente projeto de lei tem o estrito objetivo de dar cumprimento à decisão proferida pelo Juízo desta Comarca, a fim de que se proceda à adequação da Lei Municipal nº 4.337/2017, incluindo-se a previsão de que a espécie de parcelamento do solo a ser empregada seja loteamento, na forma do § 1º do art. 2º da Lei Federal nº 6.766/79.

PROJETO DE LEI N° 083 que autoriza o Poder Executivo Municipal a recontratar, em regime de emergência, sem concurso público e/ou Processo Seletivo, 01 (um) Cuidador de Abrigo Institucional e 01 (um) Auxiliar de Cuidador de Abrigo Institucional. As recontratações se justificam em razão dos atuais contratos estarem vencendo e em virtude da decretação de calamidade pública pela pandemia do Corona Vírus, não foi possível realização de Processo Seletivo. Salientamos também que as orientações técnicas dos serviços de acolhimento para crianças e adolescentes conforme a NOB-RH/SUAS, determinam a realização dos serviços através de uma equipe mínima  para o atendimento das crianças. A permanência das servidoras, justifica-se também, como uma medida de prevenção e isolamento social, mantendo o mesmo círculo de pessoas que já atuam na Casa de Passagem.

O TEXTO E O TEOR DAS PROPOSIÇÕES SÃO DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DOS VEREADORES.

A sessão será aberta ao público respeitando os protocolos de distanciamento social e os cuidados na prevenção do coronavírus.


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