Foram protocolados na manhã dessa quinta-feira, 24, na secretaria da Câmara de Vereadores de Sobradinho sete Projetos de Lei que poderão entrar na pauta da próxima Sessão Ordinária que ocorre na próxima segunda-feira, 28. A sessão inicia às 18h.

Confira os Projetos:

Projeto de Lei 98/2020 que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, em regime de emergência, sem concurso público e/ou Processo Seletivo, 02 Enfermeiros e 02 Técnicos em Enfermagem. Segundo o Executivo as contratações se justificam em razão dos atuais contratos estarem vencendo e que profissionais servidores do município, da área da saúde, continuam afastados em razão de licenças, caracterizando com isso a diminuição de profissionais nas equipes nas unidades de saúde. Além disso também, a contratação em razão do grande aumento de casos de COVID 19 em no município aumentando o fluxo de atendimentos nas unidades de saúde, sobrecarregando as equipes, e que a diminuição do número de profissionais colocaria em risco a população.

Projeto de Lei 99/2020 que altera as alíquotas incidentes sobre a remuneração dos Servidores Municipais para fins de contribuição ao IPERGS - Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. Na justificativa do projeto o Executivo salienta que essa alteração de alíquotas faz-se necessária em razão do Convênio firmado entre o Município de Sobradinho e o IPERGS, alterando  de 32,50%,  para 37,10 %, as alíquotas de contribuição,  a fim de sanar o desequilíbrio financeiro entre as contribuições e as despesas do Instituto para com os atendimentos prestados, cujos valores apurados, no exercício de 2019, base de cálculo para fixação da alteração,  foram de R$ 2.494.979,93 referentes à receita da contribuição dos servidores e R$3.168.946,77, referentes às despesas realizadas pelos servidores em atendimentos, ocasionando um desequilíbrio entre a receita e as despesas realizadas.

Projeto de Lei 100/2020 que autoriza o Executivo Municipal a contratar, em regime de emergência e sem concurso público, 01 Facilitador de Oficina de Artes, para atuar junto às Oficinas Terapêuticas de Atenção Básica em Saúde, na Secretaria Municipal da Saúde. De acordo com o projeto de lei essa contratação visa dar prosseguimento aos atendimentos junto às Oficinas Terapêuticas do Núcleo de Apoio à Atenção Básica, salientando que a interrupção dos serviços acarretará a suspensão de repasse de recursos do incentivo financeiro do Estado.

Projeto de Lei 101/2020 que revoga a Lei Municipal nº 4.663, de 21 de janeiro de 2020, que autoriza a concessão de uso de imóvel, locado pelo município, visando a instalação da Empresa SHO Indústria de Calçados Ltda. A revogação da concessão ocorre em virtude da devolução espontânea pela concessionária, conforme ofício com data de 17 de Novembro de 2020.

Projeto de Lei 102/2020 que autoriza o Município de Sobradinho a conceder o uso de imóvel, locado, visando a instalação da Empresa Zorzo Bolsas Ltda. com atividades de acabamentos de calçados de couro, fabricação de bolsas, acessórios e outros. A presente concessão será para a Empresa permanecer instalada no ramo coureiro-calçadista, conforme  Of. Nº 031/20 da Secretaria Municipal da Indústria Comércio e Serviços

Projeto de Lei 103/2020 que dispõe sobre a locação de imóvel para a instalação de indústria do setor de calçadista, e dá outras providências. Na justificativa do projeto o Executivo destaca que a referida locação, garantirá a manutenção do empreendimento para Sobradinho e região, em especial, na geração de emprego e renda.

Projeto de Lei 104/2020 que autoriza o Município de Sobradinho a conceder o uso de imóvel, locado, visando a instalação da Empresa SHO Indústria de Calçados Ltda. com vistas a desenvolver atividades na prestação de serviços de pré-fabricados para calçados, acessórios e outros. A presente concessão será para a Empresa permanecer instalada no ramo coureiro-calçadista.