Na última Sessão Ordinária realizada na segunda-feira, 16 de maio, foram baixados em comissão os seguintes Projetos de Lei que aguardam pareceres:

Projeto de Lei 77/2022 que autoriza o Executivo Municipal a outorgar Concessão de Uso Oneroso, de um módulo (boxe) localizado no bem imóvel denominado CEIS – Centro de Empreendedores Individuais, ao empreendedor Individual Gabriel Eduardo Machado dos Santos, com atividade de venda de salgados.

Projeto de Lei 78/2022 que autoriza o Executivo Municipal a outorgar Concessão de Uso Oneroso, de um módulo (boxe) localizado no bem imóvel denominado CEIS – Centro de Empreendedores Individuais, ao empreendedor Individual, Clovismar Lange Pinto, com atividade de padaria e lancheria.

Projeto de Lei 79/2022 que autoriza o Executivo Municipal a outorgar Concessão de Uso Oneroso, de um módulo (boxe) localizado no bem imóvel denominado CEIS – Centro de Empreendedores Individuais, ao empreendedor Individual, Camilo Vicente Dias, com atividade de venda de variedades e produtos importados.

Projeto de Lei 82/2022 que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no Orçamento Municipal de 2022, Lei Municipal nº 4.861, de 30/11/2021, no valor de R$ 1.387.100,00 (um milhão trezentos e oitenta e sete mil e cem reais). A abertura desse Crédito Suplementar servirá para empenho das despesas do Município com pessoal e encargos referente às contratações emergenciais da Secretaria de Educação, Cultura, Desporto e Turismo para atender as demandas das Emeis e Emebs, e da Secretaria da Saúde, para decorrer do ano de 2022.

Projeto de Lei 83/2022 que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento de 2022, Lei Municipal nº 4.861, de 30.11.2021, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), para ampliação da rua coberta do centro da cidade em mais 24 metros, totalizando em 58 metros da rua coberta na Avenida João Antônio, onde será de grande valia, principalmente pelo grande público que se concentra principalmente nos finais de semana do Munícipio e de cidades vizinhas. Já quanto ao valor destinado a aquisição da área de terras, se faz necessário uma vez que com a chegada do novo equipamento da usina de asfalto, e sendo o mesmo de grande porte, visivelmente o espaço atualmente utilizado pelo britador precisa ser ampliado, e dessa forma, a aquisição de mais área é inevitável, para que se posse agregar todos os equipamentos em um só local. 

Projeto de Lei 84/2022 que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no Orçamento Municipal de 2022, Lei Municipal nº 4.861, de 30/11/2021, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais). A abertura deste Crédito Suplementar servirá para contratação de empresa para construção de 30 casas populares. Salientamos que recentemente foi aprovado um Crédito Suplementar no valor de R$ 600.000,00, que com o valor já previsto no Orçamento de R$ 490.000,00, somam R$ 1.090.000,00 que serão utilizados na aquisição dos materiais para a construção das 30 casas populares.

Projeto de Lei 85/2022 que autoriza o Executivo Municipal a contratar temporariamente, sem concurso público, em caráter excepcional de interesse público, para atender situação de emergência, 01 (uma) doméstica. Esta contratação visa atender necessidades na Emei Abelhinha Feliz, conforme segue justificado no Ofício nº 121/2022 da Secretaria de Educação, Cultura, Turismo e Desporto, em anexo.

Já na última sexta-feira, 20 de maio, foram protocolados pelo Executivo os seguintes Projetos de Lei:

Projeto de Lei 086/2022, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no Orçamento de 2022, Lei Municipal nº 4.861, de 30.11.2021, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Conforme a Portaria MC nº 751 de 21 de fevereiro de 2022 os recursos desse Crédito Especial deverão ser usados para compra de material permanente, uma vez que esse recurso entrou no bloco de proteção básica.

Projeto de Lei n° 087/2022, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no Orçamento de 2022, Lei Municipal nº 4.861, de 30.11.2021, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para aquisição de um veículo para cinco pessoas, com destinação de atendimento na baixa e alta complexidade. Esse veículo, segundo o Executivo, será adquirido com recursos de Emenda Parlamentar da Deputada Estadual Patrícia Alba do MDB e com contrapartida do Município, e auxiliará no transporte de pacientes que necessitam de atendimento específico fora de Sobradinho.

Projetos de Lei protocolados na manhã da segunda-feira, 23 de maio 

Projeto de Lei 088/2022, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no Orçamento de 2022, Lei Municipal nº 4.861, de 30.11.2021, no valor de R$ 705.433,64 (Setecentos e cinco mil, quatrocentos e trinta e três reais e sessenta e quatro centavos), desse total R$ 481.104,00 (quatrocentos e oitenta mil, cento e quatro reais) são recursos de Emenda Parlamentar do Senador Luiz Carlos Heinze, do PP, através do Ministério do Desenvolvimento Regional e R$ 224.329,64 (duzentos e vinte e quatro mil, trezentos e vinte e nove reais com sessenta e quatro centavos) de contrapartida do Município. Esse Crédito Especial será destinado para a pavimentação e qualificação da via urbana do Bairro Quinca.

Projeto de Lei n° 089/2022, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no Orçamento de 2022, Lei Municipal nº 4.861, de 30.11.2021, no valor de R$ 37.745,00 (trinta e sete mil, setecentos e quarenta e cinco reais) sendo que R$ 33.766,00 (trinta e três mil setecentos e sessenta e seis reais) são através de Convênio com o Estado para atender a demanda da Consulta Popular e R$ 3.979,00 (três mil, novecentos e setenta e nova reais) de contrapartida do Município. Esse Crédito Especial será destinado para aquisição de equipamentos para fortalecer e fomentar a produção, industrialização e comercialização de alimentos da agroindústria familiar do Município. 

Atualizado às 10h40min da segunda-feira, 23.

Os Projetos de Lei podem entrar na pauta das próximas Sessões Ordinárias.