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Semana encerra com três Projetos de Lei baixados e três protocolados (23/07/2022)

02/08/2022 / Por: Roberto Tonelotto

Três Projetos de Lei do Executivo foram baixados nas comissões permanentes na última Sessão Ordinária realizada na segunda-feira, 18 de julho, e aguardam pareceres. São eles:

Projeto de Lei 110/2022 que altera a carga horária, de 40 para 30 horas semanais, do Cargo em Comissão de Assessor Jurídico. O Executivo destaca que a alteração da carga horária do cargo de Assessor Jurídico não trará qualquer aumento de despesas aos cofres públicos e tampouco qualquer prejuízo à atividade exercida pelo servidor junto ao Município.  Salienta ainda que em momento anterior a carga horária principal sempre foi de 20 horas semanais, a qual não obstaculizava a atuação do servidor contratado.

Projeto de Lei 111/2022 que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no Orçamento de 2022, Lei Municipal nº 4.861, de 30.11.2021, no valor de R$ 51.000,00. Com esse Crédito Suplementar, serão adquiridos equipamentos odontológicos para a Secretaria Municipal de Saúde. De acordo com a justificativa do Projeto a aquisição será através de recursos do Programa Rede Bem Cuidar-RS e com contrapartida do Município.

Projeto de Lei 112/2022 que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no Orçamento de 2022, Lei Municipal nº 4.861, de 30.11.2021, no valor de R$ 105.000,00. Esse Crédito Especial será utilizado na aquisição de um veículo e de equipamentos e materiais permanentes para a Secretaria de Saúde. Os recursos deste Crédito são oriundos de Emenda Parlamentar do Deputado Federal Pedro Westphalen do PP, e contrapartida do Município.

Durante a semana foram protocolados dois Projetos de origem Executiva e um de origem Legislativa. Confira:

Projeto de Lei 115/2022 do Executivo que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no Orçamento de 2022, Lei Municipal nº 4.861, de 30.11.2021, no valor de R$ 300.000,00. Esse crédito suplementar será utilizado na manutenção dos veículos da Secretaria Municipal de Saúde, em especial na aquisição de combustível, devido a atual demanda de transporte de pacientes do município para outros centros de atendimento de maior capacidade. A administração municipal destaca que o valor do crédito suplementar proporcionará a manutenção dos serviços prestados à população no setor da saúde. Salienta ainda, que o valor destinado se trata de recursos advindos de Emendas Parlamentares diversas, destinadas à Secretaria da Saúde.

Projeto de Lei 116/2022 do Executivo que declara como zona urbana, área específica na localidade de Granja do Silêncio. Segundo o Executivo tal alteração é necessária devido a futura implantação do novo Distrito Industrial.

Projeto de Lei 06/2022 do Legislativo que altera a Lei Municipal 3.538 de 28 de junho de 2011 para reclassificar o coeficiente de vencimentos do Cargo de Agente Administrativo da Câmara de Vereadores e das outras providências. O Projeto visa alterar os coeficientes do Padrão 09 da tabela de vencimento dos cargos do Poder Legislativo. Tal padrão engloba apenas o cargo de Agente Administrativo devidamente ocupada por profissional habilitado em concurso público.

Próxima Sessão Ordinária ocorre na segunda-feira, 25, com transmissão ao vivo pela página oficial da Câmara no Facebook.


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