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Projetos de Lei visam a concessão de imóveis no Parque da Fejão

31/07/2017 / Por: Roberto Tonelotto

Dois Projetos de Lei de origem executiva, que visam a concessão de imóveis do Parque da Fejão, estão baixados em comissão. Eles foram apresentados na Sessão da última segunda-feira, 26. O Projeto de Lei 61 pretende conceder de forma gratuita, por dois anos, podendo ser prorrogado pelo mesmo período, um imóvel para a Empresa de Esquadrias Santo Expedito, que já está instalada no local. Mais detalhes do Projeto aqui.

O Projeto de Lei 60, visa a concessão de imóvel na parte alta do Parque para a Empresa de Antonio Marcos Hortencio Cides. Segundo o texto do Projeto o empreendimento seria para uma indústria de produtos saneantes domissanitários. Se o Projeto for aprovado, a concessão será pelo prazo de 5 anos podendo ser prorrogado por igual período. 

Também estão baixados nas comissões o Projeto de Lei 59 que revoga a Lei Municipal nº 4.296 de 21/03/2017 e autoriza o Executivo Municipal a contratar, e em regime de emergência e sem concurso público, um Facilitador de Oficina de Artes, para atuar junto às Oficinas Terapêuticas de Atenção Básica em Saúde, na Secretaria Municipal da Saúde. 


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