Câmara Municipal de Vereadores - Sobradinho RS

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Resumo da 31ª Sessão Ordinária (08/10/2018)

17/12/2018 / Por: Roberto Tonelotto

Na 31ª Sessão Ordinária que ocorreu na segunda-feira, 8 de outubro, às 18h, foram baixados os seguintes Projetos de Lei:

PROJETO DE LEI N° 93 DO PODER EXECUTIVO: Revoga a Lei Municipal nº 1.360, de 10.04.1992 e CRIA o Conselho Municipal de Educação de Sobradinho. Justificamos este Projeto de Lei, em razão da necessidade de atualização da legislação que cria e regulamenta o Conselho Municipal de Educação, que encontra-se bastante defasada em relação à legislação federal, que  versa sobre os parâmetros da Educação.

PROJETO DE LEI N° 94 DO PODER EXECUTIVO: que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no Orçamento de 2018, Lei Municipal nº 4.379, de 14.11.17, no valor de R$ 18 mil. O presente crédito será utilizado para aquisição de sistema de monitoramento via câmara de segurança com raio de visibilidade em toda a Avenida João Antônio, garantindo maior segurança a todos os munícipes e visitantes bem como dos estabelecimentos públicos e particulares ali instalados auxiliando as polícias na identificação dos autores de futuros crimes. 

PROJETO DE LEI N° 95 DO PODER EXECUTIVO: Dá nova redação ao artigo 251, da Lei Municipal nº 1.333, de 20 de dezembro de 1991, já alterada pela lei nº 4.260 que dispõe sobre o código tributário municipal, e dá outras providências. Este projeto visa alterações no sistema de parcelamento de contribuintes inscritos em dívida ativa.

PROPOSIÇÕES DOS VEREADORES:

INDICAÇÃO N° 60 Ver. Roberto Carlos Siman: Que o Poder Executivo estude a possibilidade de formar uma parceria com a Associação Esportiva Sobradinho referente ao Ginásio Castelão na forma de concessão real de uso.

INDICAÇÃO N° 61 Ver. Valdecir Adriano Bilhan: Que o Poder Executivo elabore e encaminhe a esta Casa Projeto de Lei que isente do pagamento de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) pelo prazo de 3 (três) anos a partir da data da publicação de Lei que aprove novos Loteamentos nesta cidade.

INDICAÇÃO N° 62 Ver. Roberto Carlos Siman: Que o Poder Executivo construa uma parada de ônibus na entrada da Linha Carijinho, mais precisamente na subida para o Cemitério Municipal.

As Sessões Ordinárias ocorrem toda segunda-feira, às 18h, e toda população está convidada a participar.


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