Na última Sessão Ordinária do ano realizada na segunda-feira, 17, os vereadores aprovaram os seguintes Projetos por unanimidade:

PROJETO DE LEI Nº 109: Autoriza prorrogação do Contrato Administrativo por tempo determinado da Fisioterapeuta que atua no  Núcleo de Apoio à Saúde da Família-NASF, para fins de garantia de direito à estabilidade do Art.10, II, “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. o contrato administrativo da servidora,  autorizado pela Lei Municipal nº  4.294, de 14.03.2017,  firmado em 20.04.2017, e prorrogado em  21.02.2018, deverá extinguir-se em 20.12.18, mas com a apresentação de  atestado médico comprovando sua gestação, fica-lhe assegurada a estabilidade prevista na Constituição Federal, com base no artigo acima citado.

PROJETO DE LEI Nº 110: Autoriza o Executivo Municipal a contratar, em regime de emergência e sem concurso público, 01(um) Assistente Social, 01 (um) Nutricionista, 01 (um) Fisioterapeuta, 01 (um) Terapeuta Ocupacional,  01 (um) Educador Físico e  01 (um) Facilitador de Oficina de Artes, para compor a Equipe do NASF, junto a Secretaria Municipal da Saúde. As contratações serão para execução do  projeto de Núcleo de Apoio à Saúde da Família- NASF,  cujo  Programa foi renovado  pelo Ministério da Saúde.

PROJETO DE LEI Nº 111: Institui o Código de Obras do Município e revoga a Lei Municipal nº 3.240 de 23.10.2009. Segundo o Executivo esta Lei visa modernizar e atualizar o Código de Obras, adequando-a a  legislação federal e estadual e com este novo Código será possível melhor atendimento às demandas da construção civil, com melhorias e maior agilidade nos procedimentos internos de análise e aprovação de projetos por parte do Setor de Urbanismo.