Câmara Municipal de Vereadores - Sobradinho RS

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TCE emite parecer prévio favorável às Contas de Governo de 2015

27/03/2018 / Por: Roberto Tonelotto

As Contas de Governo correspondente ao exercício de 2015 do prefeito Luiz Affonso Trevisan receberam, por unanimidade, parecer favorável do Tribunal de Contas do Estado.

Segundo o Parecer do Tribunal foram apontadas somente falhas de natureza formal, não prejudiciais ao erário, bem como outras de controle interno, decorrentes de deficiências materiais ou humanas que não comprometem as contas em seu conjunto, embora ensejem recomendação, no sentido de sua correção para os exercícios subsequentes.

O Parecer será lido na pauta da próxima Sessão Ordinária na Sessão de Segunda-feira, 12. O Processo de Contas será encaminhado para a Comissão e ficará à disposição da comunidade para análise por 60 dias. Depois desse prazo, seguirá a tramitação até votação, sempre respeitando os princípios constitucionais do devido processo legal, o contraditório e da ampla defesa. O parecer prévio do TCE, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal de sobradinho.

Ao analisar as contas anuais dos prefeitos municipais, o Tribunal de Contas do Estado – TCE - emite parecer prévio pela aprovação ou desaprovação, posicionamento este que pode ser mantido ou revertido pela Câmara Municipal, que é quem, efetivamente, julga as Contas de Governo.


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