Câmara Municipal de Vereadores - Sobradinho RS

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Projetos em pauta na Sessão dessa segunda-feira

01/09/2015 / Por: Roberto Tonelotto

Projetos que receberam pareceres das comissões e que poderão ser votados na próxima Sessão Ordinária que ocorre na segunda-feira, 31, às 18h.: 

PROJETO DE LEI 103 DO EXECUTIVO que prevê a contratação em regime de urgência e sem concurso público de quatro cuidadores de Abrigo Institucional. As contratações visam atender a solicitação da Secretaria Municipal de Assistência Social para atendimento junto a Casa de Passagem São Nicolau. Caso o Projeto seja aprovado, a contratação se dará por meio de Processo Seletivo Simplificado e terá a duração de 10 meses, podendo ser prorrogado por mais 10. A escolaridade mínima exigida será de Nível Médio e o candidato deverá comprovar experiência em atendimento à criança e adolescentes e/ou capacitação comprovada referente à rede de proteção à infância e juventude.

PROJETO DE LEI 104 DO EXECUTIVO que dá denominação às ruas do Loteamento Siman, em Linha Quinca:

Rua “A”, localizada entre as Quadras 366, 367, 368, 369, 370 e 371 passa a denominar-se “RUA AMIDÓRIO SELMO COLOMBELLI”;

Rua “B”, localizada entre as Quadras 369, 370, 371, 372, 373 e 374, passa a denominar-se ‘RUA PROFESSOR JOSÉ NILO CASSAMALLI”;

Rua “C”, localizada entre as quadras 372, 373, 375 e 376, passa a denominar-se “RUA MARIA VITÓRIA POHLMANN”.

PROJETO DE LEI 105 DO EXECUTIVO autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no Orçamento de 2015, Lei Municipal nº 4.034, de 16/12/14, no valor de R$ 408.000,00. Este crédito refere-se a recursos oriundos do Ministério da Saúde, através de convênio, visando a edificação do ESF 4, no Bairro Vera Cruz.

EMENDA ADITIVA E SUPRESSIVA 01/2015 do vereador Gerson Lisboa ao artigo 5º do Projeto de Lei nº 10/2015 de 10/08/2015 de origem legislativa de autoria da vereadora Maxcemira Trevisan que suprime o parágrafo segundo e altera o inciso II. A emenda prevê multa de duas UPMs para o estabelecimento que descumprir a determinação.

Projeto de Lei 10 do Legislativo de autoria da Vereadora Maxcemira Trevisan com Emenda que obriga a instalação de sistema de monitoramento por câmeras, com gravação e arquivamento de imagens, nos estabelecimentos e nas condições que especifica.

Projetos que entraram em pauta

Projeto de Lei 106 que autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel ao município de Segredo. O Projeto visa regularizar a situação de imóvel localizado em Linha Medianeira, interior de Segredo, onde funcionava a Escola Municipal José Zuchetto, em razão da emancipação do município de Segredo, sendo necessária a doação para que possam ser regularizados. 

Projeto de Lei 107 que cria o Fundo Municipal do Idoso e que tem como objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recusrsos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à pessoa idosa em Sobradinho. O Fundo será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, órgão responsável pela gestão da política de assistência social, sob a orientação e controle do Conselho Municipal do Idoso. 

O Projeto de Lei 108 do Executivo  prevê a criação do Programa de Recuperação Fiscal no município (REFIS) e destina-se a recuperação de créditos, provenientes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas. Segundo o Executivo a aprovação desse Projeto pelos vereadores irá possibilitar que uma grande quantidade de pessoas sejam beneficiadas, as quais poderão quitar seus débitos e com isso gerar receita para o município. 

Projeto de Lei 109 do Executivo que dispõe sobre a regularização de imóveis e edificações clandestinas e irregulares, em situação consolidada até a data da publicação desta Lei, no território de Sobradinho. O Projeto visa a regularização, no prazo da vigência da Lei, das edificações comprovadamente executadas de forma clandestina ou irregularmente, em desacordo com a legislação municipal que disciplina o ordenamento do uso e da ocupação do Solo, e do Código de Obras, com ou sem a aprovação e o licenciamento do projeto mediante expediente específico, taxas e multa, desde que concluídas até a data de publicação desta Lei.

Projeto de Lei 110 que altera o Art. 1º da Lei Municipal nº 4.145, de 25/08/2015, que autoriza o Executivo Municipal a contratar, em regime de emergência e sem concurso público, um Técnico em Enfermagem. Essa alteração será necessária em razão de falha ocorrida na redação do referido Projeto, sendo que a necessidade do profissional será para a Unidade do Posto de Saúde de Gramado e não para a Unidade de Saúde Central.

Atualizado na segunda-feira, às 10h e 30min.


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