Câmara Municipal de Vereadores - Sobradinho RS

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Executivo de Sobradinho protocola quatro Projetos de Lei na Câmara (06/08/2021)

06/08/2021 / Por: Roberto Tonelotto

A Administração Municipal encaminhou para a Câmara de Vereadores de Sobradinho na manhã dessa sexta-feira, 06, quatro Projetos de Lei. Confira:

Projeto de Lei 69/2021 que autoriza o Poder Executivo Municipal a permitir o uso de uma sala nas dependências do Ginásio de Esportes Antônio Dors, pertencente ao Município de Sobradinho à Associação Projeto Arte e Cidadania. Segundo o Executivo o presente projeto é necessário em razão de solicitação da Associação na qual pretende ter a permissão por meio de Termo de Cessão de Uso do Município para a utilização da sala do Ginásio de Esportes da Fejão no desenvolvimento de suas atividades inerentes a entidade, sendo que atualmente a mesma presta atendimento a um grande número de crianças e adolescentes de nosso Município, sendo de grande importância os trabalhos prestados a toda comunidade. Acesse o Projeto de Lei na íntegra aqui.

Projeto de Lei 70/2021 que autoriza o Poder Executivo Municipal a permitir o uso de bem imóvel (sala) nas dependências do Ginásio de Esportes Antônio Dors, pertencente ao Município de Sobradinho à Associação de Patinação Arte Rodas. Na justificativa do Projeto o Executivo destaca que o presente projeto é necessário em razão de solicitação da Associação na qual pretendem realizar a manutenção e organização dos banheiros e vestiários do ginásio de esportes Antônio Dors no Parque da Fejão, e de uma sala interna do mesmo prédio, por precaução de ser afetada pela ação do tempo e uso. Acesse o Projeto de Lei na íntegra aqui.

Projeto de Lei 71/2021 que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar novo contrato/renovação de locação de imóvel comercial de um Pavilhão Comercial com área edificada de 392,20m², sob terreno urbano – lote nº 02, da quadra nº 216, localizado na área Industrial e Comercial Skolaude, Bairro Rio Branco, neste Município, sob registro imobiliário do RI desta Comarca sob nº 8.787, no valor comercial atualmente pago aos demais locadores por metro quadrado de R$ 8.62 no valor total da locação mensal de R$ 3.380,77. De acordo com o Projeto a renovação da locação se faz necessária em razão de atualmente encontrar-se instalada no pavilhão objeto da locação, a empresa calçadista KME, a qual exerce suas atividades no local desde meados do mês de abril de 2018. Acesse o Projeto de Lei na íntegra aqui.

Projeto de Lei 72/2021 que autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a venda, através de leilão público de bens móveis diversos, veículos e máquinas, pertencentes ao Município, inservíveis para uso na Administração Municipal. Acesse o Projeto de Lei na íntegra aqui.

Projetos de Lei que estão baixados nas Comissões

Projeto de Lei 52/2021 do Poder Executivo que disciplina a utilização de um metro de calçada de circulação de pedestres, para uso do comércio local, varejista e de alimentos, para exposição de produtos e colocação de mobiliário como mesas e cadeiras quando se tratar de bares e restaurantes. Segundo o Executivo o objetivo é regulamentar a exposição de produtos, equipamentos, vegetação e mobiliário urbano dentro de um limite aceitável nas calçadas no entorno do comércio local. Acesse o Projeto na íntegra aqui.

Para o Projeto de Lei 52/2021 o vereador Jeferson Matana apresentou a seguinte emenda aditiva que foi baixada em comissão na Sessão Ordinária do dia 02 de agosto: Acrescenta o Parágrafo único ao art. 1º do Projeto de Lei 52/2021: “Parágrafo Único: O uso da calçada de circulação de pedestre que trata o caput, fica limitado a dimensão da testada do estabelecimento, não podendo ocupar as áreas adjacentes, salvo se autorizadas por escrito e protocolados junto ao Executivo Municipal, limitando o acréscimo a testada de 01 (um) estabelecimento vizinho.” Acesse a Emenda na íntegra aqui.

Projeto de Lei 58/2021 do Poder Executivo que institui o regime de previdência complementar no âmbito do município de Sobradinho, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime próprio de previdência de que trata o art. 40 constituição federal; autoriza a adesão a planos de benefícios de previdência complementar e dá outras providências. Acesse o Projeto na íntegra aqui.

Projeto de Lei 66/2021 do Poder Executivo que altera os parágrafos 2º e 3º do art. 521 da Lei Municipal nº 1.333 de 20 de dezembro de 1991 que estabelece o Código Tributário do município e dá outras providências. De acordo com o Executivo o objetivo é proporcionar aos contribuintes que ainda se encontram em dívida ativa com o município a diminuição dos percentuais do valor correspondente à entrada para o parcelamento do débito. No Projeto de Lei os percentuais de entrada seriam reduzidos ao patamar de 5%, 10% e 15%. Atualmente os índices estão em  20%, 25% e 30%, respectivamente.  Acesse o Projeto na íntegra aqui.

Projeto de Lei 68/2021 que institui o Programa Municipal de Pavimentação Comunitária no âmbito do município de Sobradinho para execução de obras de pavimentação nas vias urbanas, serviços de drenagem, calçamento e obras complementares de infraestrutura urbana nos bairros através da iniciativa e participação direta dos moradores beneficiados pela obra pública. Na justificativa da matéria o Executivo destaca que dentre os benefícios que serão alcançados por meio da parceria seria a redução dos custos pois a comunhão de esforços entre os moradores e o Ente Público traria benefícios na otimização da infraestrutura do município. Acesse o Projeto na íntegra aqui.

Você pode acompanhar o andamento dos Projetos de Lei na aba "Atividades Legislativas - Projetos" na página inicial do site da Câmara, lá também é possível acessá-los na íntegra. Você também pode ouvir as Sessões na aba "Ouça as Sessões" na página inicial do site.

A próxima Sessão Ordinária ocorre na segunda-feira, 9 de agosto, às 18h, no Plenário Ottmar Kessler.


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