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Conheça os Projetos de Lei que estão baixados nas Comissões da Câmara (05/08/2021)

05/08/2021 / Por: Roberto Tonelotto

Cinco Projetos de Lei de origem Executiva e uma emenda aditiva proposta pelo vereador Jeferson Matana estão baixados na comissão de Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e na comissão de Finanças, Orçamento, Serviços Públicos e Transportes. Essas matérias poderão ser apreciadas pelos vereadores nas próximas Sessões. Confira:

Projeto de Lei 52/2021 do Poder Executivo que disciplina a utilização de um metro de calçada de circulação de pedestres, para uso do comércio local, varejista e de alimentos, para exposição de produtos e colocação de mobiliário como mesas e cadeiras quando se tratar de bares e restaurantes. Segundo o Executivo o objetivo é regulamentar a exposição de produtos, equipamentos, vegetação e mobiliário urbano dentro de um limite aceitável nas calçadas no entorno do comércio local. Acesse o Projeto na íntegra aqui.

Para o Projeto de Lei 52/2021 o vereador Jeferson Matana apresentou a seguinte emenda aditiva que foi baixada em comissão na Sessão Ordinária do dia 02 de agosto: Acrescenta o Parágrafo único ao art. 1º do Projeto de Lei 52/2021: “Parágrafo Único: O uso da calçada de circulação de pedestre que trata o caput, fica limitado a dimensão da testada do estabelecimento, não podendo ocupar as áreas adjacentes, salvo se autorizadas por escrito e protocolados junto ao Executivo Municipal, limitando o acréscimo a testada de 01 (um) estabelecimento vizinho.” Acesse a Emenda na íntegra aqui.

Projeto de Lei 58/2021 do Poder Executivo que institui o regime de previdência complementar no âmbito do município de Sobradinho, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime próprio de previdência de que trata o art. 40 constituição federal; autoriza a adesão a planos de benefícios de previdência complementar e dá outras providências. Acesse o Projeto na íntegra aqui.

Projeto de Lei 66/2021 do Poder Executivo que altera os parágrafos 2º e 3º do art. 521 da Lei Municipal nº 1.333 de 20 de dezembro de 1991 que estabelece o Código Tributário do município e dá outras providências. De acordo com o Executivo o objetivo é proporcionar aos contribuintes que ainda se encontram em dívida ativa com o município a diminuição dos percentuais do valor correspondente à entrada para o parcelamento do débito. No Projeto de Lei os percentuais de entrada seriam reduzidos ao patamar de 5%, 10% e 15%. Atualmente os índices estão em  20%, 25% e 30%, respectivamente.  Acesse o Projeto na íntegra aqui.

Projeto de Lei 68/2021 que institui o Programa Municipal de Pavimentação Comunitária no âmbito do município de Sobradinho para execução de obras de pavimentação nas vias urbanas, serviços de drenagem, calçamento e obras complementares de infraestrutura urbana nos bairros através da iniciativa e participação direta dos moradores beneficiados pela obra pública. Na justificativa da matéria o Executivo destaca que dentre os benefícios que serão alcançados por meio da parceria seria a redução dos custos pois a comunhão de esforços entre os moradores e o Ente Público traria benefícios na otimização da infraestrutura do município. Acesse o Projeto na íntegra aqui.

Você pode acompanhar o andamento dos Projetos de Lei na aba "Atividades Legislativas - Projetos" na página inicial do site da Câmara, lá também é possível acessá-los na íntegra. Você também pode ouvir as Sessões na aba "Ouça as Sessões" na página inicial do site.

A próxima Sessão Ordinária ocorre na segunda-feira, 9 de agosto, às 18h, no Plenário Ottmar Kessler.


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