Na 28ª Sessão Ordinária que ocorreu na segunda-feira, 17 de setembro, às 18h, foi baixado o seguinte Projetos de Lei:

PROJETO DE LEI N° 90 DO PODER EXECUTIVO: ALTERA O PARÁGRAFO 4º, DO ARTIGO 95 DA LEI MUNICIPAL nº 2.183, de 17.08.2001, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SOBRADINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETOS APROVADOS:

PROJETO DE LEI Nº 081 DO PODER EXECUTIVO COM PARECERES FAVORÁVEIS: Autoriza o Executivo Municipal a contratar temporariamente, sem concurso público, em caráter excepcional de interesse público, para atender situação de emergência, um AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. Esta contratação visa suprir necessidade de profissional, que pediu exoneração do cargo, na Microárea 06, do ESF 01. Segundo o Executivo esta contratação será realizado através de  Processo Seletivo Simplificado atendendo às exigências do Tribunal de Contas do Estado.

PROJETO DE LEI Nº 084 DO PODER EXECUTIVO COM PARECERES FAVORÁVEIS: que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no Orçamento de 2018, Lei Municipal nº 4.379, de 14.11.17, no valor de R$ 245.850, recursos oriundos do Ministério das Cidades, através do Contrato de Repasse nº 857124/2017/MCidades/Caixa Econômica Federal que serão utilizados na  construção de passeio público nos acessos da cidade.

PROJETO DE LEI Nº 085 DO PODER EXECUTIVO COM PARECERES FAVORÁVEIS: que Revoga o Art. 2º da Lei Municipal nº 4255, de 11.10.16, que altera o Caput  do Artigo  16 e cria o Artigo 72-A na Lei Municipal nº 3.759, 05.02.2013, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Sobradinho  e dá outras providências. O artigo a ser revogado prevê repasse  de recursos, ao Fundo de Previdência, provenientes de Ações judiciais de recuperação de créditos sejam na esfera Federal, Estadual ou Municipal; Procedimentos administrativos que resultem em recuperação de créditos sejam na esfera Federal, Estadual ou Municipal e  Operações de incremento de receita através da Venda dos Direitos da Folha de Pagamento a instituições financeiras. Caso existam insuficiências financeiras e atuariais ao Fundo de Previdência, o Município poderá realizar estudos de viabilidade de concessão de aportes de recursos, a fim de suprir os déficits apresentados.

PROJETO DE LEI Nº 086 DO PODER EXECUTIVO COM PARECERES FAVORÁVEIS: que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, em regime de emergência e sem concurso público, 01 (um) Auxiliar de Cuidador de Abrigo Institucional. Esta contratação visa suprir necessidade junto à Casa de Passagem São Nicolau, atendendo a exigências estabelecidas pela NOB-RH/SUAS  e as Orientações Técnicas já apontadas pela 8ª Coordenadoria Regional de Saúde, em inspeção realizada.

PROJETO DE LEI Nº 087 DO PODER EXECUTIVO COM PARECERES FAVORÁVEIS: que inclui no Art.1º da Lei Municipal nº 3.937, de 25.03.14, alterada pela Lei Municipal nº 4304, de 04.04.17, que autoriza os titulares dos cargos que menciona, em caráter excepcional, a dirigir veículo do Município, o Cargo em Comissão de Coordenador da Limpeza Pública. Este projeto irá permitir  que o Coordenador da Limpeza Pública possa dirigir o veículo que transporta os servidores e os equipamentos destinados a manutenção da limpeza nos logradouros públicos, praças e jardins, uma vez que o veículo é equiparado a qualquer outro instrumento de trabalho, cuja utilização pelo servidor se mostra necessária para desempenhar as atribuições do seu cargo.

PROJETO DE LEI Nº 088 DO PODER EXECUTIVO COM PARECERES FAVORÁVEIS: QUE ALTERA O INCISO II DO ART.70 DA LEI MUNICIPAL nº 2.183, de 17.08.2001, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SOBRADINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. De acordo com a Legislação atual, o servidor perdera a parcela remuneratória proporcional ao seu atraso, ausências ou saídas antecipadas apenas quando estas forem superiores a 30 (trinta minutos) do horário de expediente acordado. Sendo assim, com este projeto a Administração Municipal pretende estabelecer um prazo mais exíguo, o alterando para 10 (dez) minutos, visando diminuir os índices de atrasos, ausências ou saídas antecipadas durante o expediente de trabalho tendo em vista que ocasionam prejuízos ao erário bem como prejudicam o atendimento aos munícipes, contribuintes e terceiros interessados, evitando-se assim que haja demasiada espera injustificada para prestação do serviço.

PROJETO DE LEI Nº 089 DO PODER EXECUTIVO COM PARECERES FAVORÁVEIS:. Altera redação do parágrafo 1º  do Art.103, da Lei Municipal nº 2183, de 17.08.01, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores do Município de Sobradinho, e dá outras providências da Lei Municipal, já alterado pelo Art. 2º Lei Municipal nº  3.614, de 02.03.12. A proposta visa alterar este fracionamento para até três períodos, tendo em vista que alguns servidores municipais desempenham atividades técnicas essenciais, cujo qual, o afastamento por demasiados períodos poderia prejudicar a regular prestação de serviços da Administração Municipal.

PROPOSIÇÕES APRESENTADAS:

PEDIDO DE INFORMAÇÃO 27 Ver. Jeferson Matana: Solicito a relação das empresas que receberam algum benefício do município com suas respectivas arrecadações de impostos municipais. Solicito também que esse relatório seja encaminhado em envelope lacrado.

PEDIDO DE INFORMAÇÃO 28 Ver. Jeferson Matana: Solicito a cópia na íntegra da última pesquisa de avaliação administrativa realizada pela prefeitura através da empresa PEJOR bem como o processo licitatório que levou a contratação da mesma com os valores apresentados por cada empresa.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA 51 Ver. Jeferson Matana: Que o Executivo realize a troca de itinerário do ônibus escolar para que ele passe no Bairro Medianeira conforme pedido e abaixo assinado feito pelos moradores do bairro que encontra-se na Secretaria de Educação.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA 52 Ver. Eder Librelotto: Que seja canalizada a Rua Ricardo Pohlmann no Bairro Baixada, tendo em vista o esgoto correndo a céu aberto e os transtornos causados no local nos dias de chuva.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA 53 Ver. Eder Librelotto: Que sejam patroladas as ruas sem calçamento na cidade.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA 54 Ver. Valdecir Bilhan: Que o Executivo faça a reforma da pinguela em linha Campos, próximo das pedreiras, pois essa é muito usada por estudantes, moradores e trabalhadores do local. Que o Executivo realiza também, o conserto do calçamento da rua Teodoro Moreira esquina com a rua Zaida Teresinha Carloto no Bairro Maieron.

INDICAÇÃO N°54 Ver. Maxcemira de Pellegrin Trevisan: Que o Poder Executivo estude a possibilidade de instituir o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Sobradinho – REFIS.

INDICAÇÃO N°55 Ver. Adão Carlos Weber: Que o Executivo crie e apresente um Projeto de Lei sobre o programa de combate a pichações no Município de Sobradinho. Encaminhando em anexo anteprojeto de Lei.

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As Sessões Ordinárias ocorrem toda segunda-feira, às 18h, e toda população está convidada a participar.