Os vereadores aprovaram por unanimidade na 1ª Sessão Ordinária realizada na segunda-feira, 11, às 18h, os seguintes Projetos de Lei:

PROJETO DE LEI nº 029, EM 06 DE MARÇO DE 2019 que autoriza o Executivo Municipal a contratar, em regime de emergência e sem concurso público,  02 (duas) Domésticas. Estas contratações visam suprir necessidade de profissional na  EMEI Nossa Senhora Aparecida, em razão de licença saúde de uma servidora, o número elevado de alunos e  a grande área física da escola e na EMEF Borges de Medeiros, para substituir servidora que foi lotada em outro local de trabalho.

PROJETO DE LEI nº 030, EM 06 DE MARÇO DE 2019. Autoriza o Executivo Municipal a contratar temporariamente, sem concurso público, em caráter excepcional de interesse público, para atender situação de emergência, 02 (dois) Professores do Ensino Fundamental de Educação Infantil para atuar na EMEI Nossa Senhora Aparecida, para substituir servidora em Licença maternidade e no Pré da EEEF Santo Carniel.

PROJETO DE LEI nº 031, EM 06 DE MARÇO DE 2019. Autoriza o Executivo Municipal a contratar temporariamente, sem concurso público, em caráter excepcional de interesse público, para atender situação de emergência, 01 (um) Professor do Ensino Fundamental de Anos Iniciais para atuar na EMEF Borges de Medeiros, em substituição a servidora em Licença Maternidade.

PROJETO DE LEI nº 032, EM 06 DE MARÇO DE 2019. Autoriza o Executivo Municipal a contratar temporariamente, sem concurso público, em caráter excepcional de interesse público, para atender situação de emergência, 01 (um) Professor do Ensino Fundamental Educação Especial para atuar nas salas de recursos multifuncionais das escolas municipais.

PROJETOS BAIXADOS EM COMISSÃO:

PROJETO DE LEI Nº 033, DE 11 DE MARÇO DE 2019. Altera o Parágrafo 3º do Artigo 3° e o Artigo 6º, da Lei Municipal n° 4.443, de 15.05.2018, que disciplina a concessão do alvará de localização provisório para o funcionamento e instalação de atividades econômicas, assim como a renovação, a título provisório, dos alvarás já existentes, e dá outras providências para atuar nas salas de recursos multifuncionais das escolas municipais. Considerando que os  alvarás de localização provisórios tiveram seu prazo de validade já expirado, nos termos da Lei Municipal nº 4.305/17, e tendo em vista o grande número de estabelecimentos comerciais que ainda não lograram se adequar às novas exigências trazidas pela Lei Kiss, solicita-se a apreciação e deliberação do incluso projeto de lei em regime de urgência.

Proposta de emenda à Lei Orgânica nº 01/2019: Altera a redação do artigo 13, caput, da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências passando a vigorar com a seguinte redação: passa a vigorar com a seguinte redação: “A Câmara Municipal de Vereadores reúne-se independente de convocação no primeiro dia útil do mês de fevereiro de cada ano, para a abertura da Sessão Legislativa, funcionando ordinariamente até 31 de dezembro, exceto no primeiro ano de cada Legislatura, quando a Câmara se reunirá em Sessão Solene de Posse.”

Projeto de Resolução nº 001/2019 que altera a redação do inciso I, do art. 107, do Regimento Interno e dá outras providências. Art. 1º. Fica alterada a redação do inciso I, do art. 107, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores que passa a vigorar com a seguinte redação: “I – ordinárias, até uma por semana, sendo uma às terças-feiras, às 19 (dezenove) horas;”

PROPOSIÇÕES DOS VEREADORES

PEDIDO DE INFORMAÇÃO 01/2019 Ver. ROBERTO CARLOS SIMAN: Que o Poder Executivo informe se existe PPCI em todas as escolas municipais de Sobradinho e se caso não houver se há a previsão de implantação dos planos de prevenção e proteção contra incêndio.

PEDIDO DE INFORMAÇÃO 02/2019 Ver. JEFERSON MATANA: Que o Poder Executivo informe a situação do guindaste, ao qual foi aprovado na operação de crédito do Banco do Brasil juntamente com o micro-ônibus da saúde e da retroescavadeira. Essa operação de crédito foi autorizada em agosto de 2017 e ainda não se tem informações referente ao mesmo. Salienta-se que vários trabalhos estão a espera do guindaste para serem executados.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA 01/2019 Ver. ELEMAR LAZZARI: Solicito ao Executivo Municipal que estude a possibilidade de instalar um redutor de velocidade (quebra mola) na rua Fernando Ferrari próximo do local onde se recolhe o lixo.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA 02/2019 Ver. EDER LIBRELOTTO: Que o Poder Executivo através do setor competente faça a recuperação com patrolagem e cascalhamento das ruas não calçadas de Sobradinho em especial as ruas do Bairro Peões. Justifica-se tal ação em virtude das péssimas condições que se encontram essas vias.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA 03/2019 Ver. ROBERTO CARLOS SIMAN: Que o poder executivo através do setor competente realize a manutenção das lonas do camelódromo próximo a estação rodoviária.

INDICAÇÃO 01/2019 Ver. ADÃO WEBER: Que o Executivo acrescente artigos à Lei Municipal 2.287 de 01 de julho de 2002, que dispõe sobre o controle e proteção de população de animais, bem como sobre a prevenção de zoonoses no município de Sobradinho e dá outras providências. O vereador apresenta anteprojeto de Lei.

MOÇÕES DE RECONHECIMENTOS de autoria da Verª MAXCEMIRA TREVISAN para as mulheres: Anália Hamann Silva, Clauria Ruoso, Daniele Karnopp, Scheila Weber, Mara Maciel, Nelci Siman, Amanda Giovanaz, Tânia Luchese, Lourdes Weide, Denise Cassol, Daiani, Puntel, Djuly Raquel Zorzi, Isabel Cristina Selli e Ivanir Maria Nardi.

Durante a reunião ocorreu a formação das comissões permanentes para o ano de 2019 que ficou assim constituída:

Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

É competência específica da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final opinar sobre o aspecto constitucional, jurídico, legal e regimental das proposições, as quais não poderão tramitar na Câmara sem seu parecer. 

Presidente: Ver. Valdecir Adriano Bilhan

Membros: Ver. Eder Librelotto e Ver. Elemar Lazzari

Comissão de Finanças, Orçamento, Serviços Públicos e Transportes

Compete à Comissão de Finanças, Orçamento, Serviços Públicos e Transportes emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro, orçamentário e tributário, e sobre a prestação de contas do Prefeito Municipal.

Presidente: Ver. Maxcemira Trevisan

Membros: Verª. Noeli Teichmann e Ver. Adão Weber