Câmara Municipal de Vereadores - Sobradinho RS

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Ordem do Dia da 2ª Sessão Ordinária (19/02/2024)

19/02/2024 / Por: Roberto Tonelotto

2ª SESSÃO ORDINÁRIA

SALA DE SESSÕES OTTMAR KESSLER

DATA DA SESSÃO: 19 DE FEVEREIRO DE 2024 (Segunda-Feira)

HORÁRIO DA SESSÃO: 18h

ORDEM DO DIA                                                                 

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA 02/2024 DO VER. JANDERSON DIAS NUNES Que o Executivo Municipal, através do setor competente, providencie a limpeza das bocas de lobo, localizadas em frente ao Centro Administrativo da Prefeitura e em frente ao Ginásio de Esportes da Vila União, tendo em vista que em dias de chuva está ocasionando transtornando aos munícipes que ali trafegam e residem.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA 03/2024 DO VER. LUIZ ARISTIDES PASA DE FREITAS Que o Executivo Municipal, através do setor competente, providencie a recuperação da pinguela de que liga os Bairros Centro e Maieron em regime de urgência.

PROJETO DE LEI 01/2024 DO PODER LEGISLATIVO que concede reajuste real de 9,38% (nove vírgulas trinta e oito por cento) sobre o padrão referencial de vencimentos dos servidores do Poder Legislativo. Considerando que o Projeto de Lei está de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual, Lei Orçamentária, bem como aos ditames da Constituição Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal, contamos com o apoio dos nobres vereadores para análise e aprovação do referido Projeto.

PROJETO DE LEI 02/2024 DO PODER LEGISLATIVO que altera a redação do art. 24, II da Lei Municipal nº 3.538, de 28 de junho de 2011 (Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores do Poder Legislativo de Sobradinho, dispondo sobre o quadro de cargos e funções, e dá outras providências.). O Projeto implica na alteração do coeficiente do respectivo padrão do cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar (CCL01). Nos termos do Projeto o coeficiente é modificado de 2.24 para 2.95.

PROJETO DE LEI 03/2024 DO PODER LEGISLATIVO tem como objetivo alterar os coeficientes que geram os vencimentos do Padrão 09 da tabela de pagamentos dos cargos do Poder Legislativo de Sobradinho. Tal Padrão engloba exclusivamente o cargo de Agente Administrativo e devidamente ocupada por profissional habilitado em concurso público. Os coeficientes de cada classe não estão representados na tabela, em valores monetários. São índices que são multiplicados pelo valor do padrão de referência, e que hoje é de R$ 897,80.

PROJETO DE RESOLUÇÃO 01/2024 DO PODER LEGISLATIVO Institui o regime de adiantamento para despesas de pronto pagamento no âmbito do Poder Legislativo do Município de Sobradinho, RS, e dá outras providências. O presente projeto de resolução pretende dar guarida a antecipação sobre a concessão e prestação de contas de adiantamentos para realização de despesas de pequeno vulto da Câmara Municipal de Sobradinho, RS. Temos que o regime normal relativo à aquisição de bens, obras e serviços pela Administração é, conforme determina o art. 37, XXI, da Constituição Federal, o da licitação, regulamentada pela nova Lei 14.133/2021.

PROJETO DE LEI 13/2024 DO PODER EXECUTIVO que “autoriza o Executivo Municipal a contratar temporariamente, sem concurso público, em caráter excepcional de interesse público, para atender situação de emergência, junto à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Desporto, 50 (cinquenta) Monitores de Educação Infantil”. Conforme o Ofício nº 030/2024, advindo da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Desporto – em anexo – as contratações visam suprir necessidades em salas de aula das EMEIs e EMEBs, e para suprir as necessidades nos atendimentos com alunos que apresentam CID.

PROJETO DE LEI 14/2024 DO PODER EXECUTIVO que altera a Lei Municipal nº 4.762, de 28 de janeiro de 2021, que “autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar concessão de uso, a título gratuito, de bem imóvel ao Consórcio Intermunicipal do Vale do Jacuí-CI/Jacuí, na forma em que especifica, e dá outras providências”. O presente projeto visa acrescentar o valor venal do imóvel concedido, para efeitos fiscais, que é de R$ 373.680,00 (trezentos e setenta e três mil seiscentos e oitenta reais).

PROJETO DE LEI 15/2024 DO PODER EXECUTIVO, que “autoriza o Executivo Municipal a contratar temporariamente, sem concurso público, em caráter excepcional de interesse público, para atender situação de emergência, junto à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Desporto, 01 (um) Professor de Educação Infantil”. De acordo com o ofício nº 35/2024, advindo da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Desporto, em anexo, a contratação para o cargo de Professor de Educação Infantil se faz necessária para substituir uma professora que se encontra em Licença Gestante de 180 dias, para atuar na EMEI Nossa Senhora Aparecida.

PROJETO DE LEI 16/2024 DO PODER EXECUTIVO, que concede revisão geral anual de que trata o Art. 37, inciso X, da Constituição Federal e Lei Municipal nº 2.328, de 25.10.02, no percentual de 4,51%, com base no IPCA/IBGE, sobre o padrão referencial de vencimentos, estabelecido na Lei Municipal 2.233, de 20.12.01, alterada pela Lei 2.959, de  18.03.08, que estabelece coeficientes para os padrões  de todos os cargos de provimento  efetivo, servidores regidos pela CLT, cargos em comissão, funções gratificadas, Conselheiros Tutelares, jetons e gratificações, inativos e pensionistas, com direito a paridade, e inativos e  pensionistas sem direito a paridade, servidores efetivos e cargos em comissão do Legislativo Municipal,  Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores, retroativo a 1º de fevereiro de 2024, excepcionados os profissionais do Magistério Municipal e Agentes Comunitários de Saúde e de Combates a Endemias, tratados em projeto de lei apartado.

PROJETO DE LEI 17/2024 DO PODER EXECUTIVO, que concede  aumento real, no percentual de 1,49% sobre o padrão referencial de vencimentos, estabelecido na Lei Municipal 2233, de 20.12.01, alterada pela Lei 2.959, de 18.03.08, que estabelece coeficientes para os padrões  de todos os cargos de provimento efetivo, servidores regidos pela CLT, cargos em comissão, funções gratificadas, Conselheiros Tutelares, jetons e gratificações, inativos e pensionistas, com direito a paridade, retroativo a 1º de fevereiro de 2024, devendo este percentual ser somado ao percentual estabelecido na revisão geral anual, para após ser efetuado o cálculo dos valores, excepcionados os profissionais do Magistério Municipal e Agentes Comunitários de Saúde e de Combates a Endemias, tratados em projeto de lei apartado.

PROJETO DE LEI 18/2024 DO PODER EXECUTIVO, que altera o art. 34 da Lei Municipal nº 3.312, de 05.03.2010, que estabelece o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Sobradinho, institui o respectivo Quadro de Cargos e Funções e dá outras providências. O referido projeto visa adequar o piso do magistério municipal ao teor da Portaria nº 61/2024 do Ministério da Educação, que definiu o novo piso salarial dos professores da educação básica, estipulando aumento na ordem de 3,62%, a partir de 1º de janeiro de 2024, correspondendo ao valor de 2.518,83. Outro assim, considerando o aumento de 6%, a partir de fevereiro, concedido pelo Poder Público Municipal[1], o Projeto de Lei já prevê o novo valor a contar do mês corrente, na ordem de R$ 2.577,18, evitando, assim, a remessa de duas propostas legislativas sucessivas, tendo em vista que, com o aumento a nível municipal, o valor do piso do magistério atingirá valores superiores ao piso nacional, já a partir do mês de fevereiro.

PROJETO DE LEI 20/2024 DO PODER EXECUTIVO, que altera a Lei Municipal nº 4.011, de 09 de setembro de 2014, que estabelece o Plano de Carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, fixando novo valor do vencimento básico. Com o aumento do salário mínimo nacional, o novo valor do vencimento básico para a categoria passará a ser de R$ 2.824,00, equivalente a dois salários mínimos.

PROJETO DE LEI 21/2024 DO PODER EXECUTIVO, que dispõe sobre o pagamento, no exercício de 2024, de diferença remuneratória aos profissionais da área de Enfermagem que especifica para o cumprimento dos pisos salariais, na extensão do quanto disponibilizado pela União ao Município a título de assistência financeira complementar. Nos termos da presente lei, a parcela complementar autônoma a ser custeada com o valor repassado pela União não altera o valor do vencimento e do salário dos cargos, e não servirá de base de cálculo para nenhuma outra vantagem.

PROJETO DE LEI 22/2024 DO PODER EXECUTIVO, que autoriza o Poder Executivo Municipal aumentar em 4,51% os valores referentes ao art. 9º da Lei Municipal nº 3.109, de 13.02.09, que dispõe sobre o estágio de estudantes em órgãos da Administração Municipal. O art. 9º da Lei Municipal nº 3.109, diz que a bolsa auxílio e o auxílio transporte serão corrigidos com base no índice da inflação, motivo pelo qual estamos encaminhando este projeto de lei para que possamos alterar estes valores aos estagiários estudantes que atuam na Prefeitura Municipal.

PROJETO DE LEI 23/2024 DO PODER EXECUTIVO, que “autoriza o Executivo Municipal a contratar temporariamente, sem concurso público, em caráter excepcional de interesse público, para atender situação de emergência, junto à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Desporto, 01 (um) Professor de Educação Infantil e 03 (três) Professores de Anos Iniciais”. De acordo com os ofícios advindos da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Desporto, que se encontram em anexo, as referidas contratações se fazem necessárias para a finalidade de substituir 01 (uma) professora que se encontra em Licença Gestante, para atuar na EMEB Geralcino Dornelles; para substituir 02 (dois) professores titulares que se encontram em cargos de gestão, tendo em vista que servidores que anteriormente ocupavam as funções solicitaram o afastamento recentemente; e 01 (um) professor para atuar em sala de aula, com a Educação em Tempo Integral, na EMEB São Valentim, tendo em vista a implantação da mesma nesse ano de 2024.

E O TEXTO E O TEOR DAS PROPOSIÇÕES SÃO DE RESPONSABILIDADE DE CADA VEREADOR PROPONENTE

Sessão transmitida ao vivo pela página oficial da Câmara no Facebook.

 

 

 


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