A Câmara de Vereadores de Sobradinho recebeu nessa semana três Projetos de Lei encaminhados pelo prefeito voltados às áreas de saúde, assistência social e infraestrutura urbana. As propostas buscam atender demandas emergenciais de contratação e garantir a continuidade de obras e serviços essenciais no município.

PROJETO DE LEI Nº 137/2025 – CONTRATAÇÃO DE MÉDICO PARA A SECRETARIA DA SAÚDE

O Projeto de Lei nº 137/2025 autoriza o Executivo Municipal a contratar temporariamente, sem concurso público, um médico com carga horária de 20 horas semanais, em caráter excepcional de interesse público. A contratação visa suprir a alta demanda de atendimentos nas unidades básicas de saúde, assegurando melhor qualidade no atendimento aos usuários do SUS.
De acordo com o projeto, o profissional atuará junto à Estratégia de Saúde da Família (ESF), por um período de 10 meses, prorrogável por igual período, conforme processo seletivo simplificado vigente.
O prefeito Luiz Affonso Trevisan destacou, no ofício encaminhado à Câmara, que a medida busca “garantir o atendimento contínuo e eficiente da população sobradinhense”.

PROJETO DE LEI Nº 138/2025 – CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA OBRAS DE INFRAESTRUTURA

O Projeto de Lei nº 138/2025 autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento de 2025, instituído pela Lei Municipal nº 5.297, de 10 de dezembro de 2024, no valor de R$ 601.248,77.

Os recursos serão aplicados em duas frentes:

• Pavimentação do acesso ao Mirante Cristo Acolhedor, na localidade de Granja do Silêncio, com verba de R$ 384.205,00 proveniente de contrato de repasse com o Ministério do Turismo (MTUR/CAIXA);
• Pavimentação do passeio público do acesso Eloy de Oliveira Brito, com saldo de R$ 217.043,77, oriundo de emenda parlamentar do deputado Luis Carlos Heinze.

A justificativa menciona que parte da obra do passeio público já foi iniciada, com pagamento de R$ 72.788,73 à empresa Realiize Construtora e Materiais de Construção Ltda, que desistiu da continuidade da obra, exigindo a realização de novo processo licitatório.

PROJETO DE DE LEI Nº 140/2025 – CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE CUIDADORES PARA O ABRIGO INSTITUCIONAL

O Projeto de Lei nº 140/2025 autoriza a contratação temporária, em regime de emergência e sem concurso público, de cinco cuidadores de abrigo institucional para atuarem na Casa de Passagem São Nicolau.
As contratações terão duração de 10 meses, prorrogáveis por igual período, conforme previsto no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal. O objetivo é garantir o atendimento contínuo e humanizado às crianças e adolescentes acolhidos, evitando a sobrecarga da atual equipe.
O prefeito Luiz Affonso Trevisan justificou a urgência destacando que a alta rotatividade de profissionais tem comprometido a escala mínima de atendimento, e que a medida “visa assegurar o pleno funcionamento da unidade, evitando prejuízos às crianças assistidas”.

Acesse a tramitação e o conteúdo completo em: https://cmsobradinho.cittatec.com.br/portal-legislativo/proposicoes/consulta