A Câmara de Vereadores de Sobradinho está analisando quatro Projetos de Lei enviados pelo Executivo Municipal. Três deles estão baixados nas comissões permanentes para análise, enquanto o Projeto de Lei nº 69 está com pedido de vistas concedido à vereadora Daniele Karnopp.

PROJETO DE LEI Nº 69/2025 – CRIAÇÃO DE CARGOS DE ASSESSOR DE SECRETARIA

Esse projeto propõe a criação de dois cargos em comissão de Assessor de Secretaria no Executivo Municipal, com vencimentos fixados em R$ 2.055,19, acrescidos de função gratificada de R$ 822,38. A proposta altera a Lei Municipal nº 2.233/2001 e faz parte de uma reestruturação administrativa para alocar servidores em funções compatíveis com suas atribuições. A vereadora Daniele Karnopp solicitou vistas ao projeto, o que interrompe temporariamente sua tramitação para análise mais aprofundada.

PROJETOS DE LEI BAIXADOS NAS COMISSÕES

PROJETO DE LEI Nº 71/2025 – GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA SERVIDORES EM ATUAÇÃO NO HOSPITAL SÃO JOÃO EVANGELISTA II

Esse projeto institui uma gratificação mensal de R$ 800,00 para servidores efetivos da Prefeitura que prestam serviços de rotina nas áreas de Tesouraria e Contabilidade do Hospital São João Evangelista Unidade II. A gratificação será válida enquanto perdurar o processo de intervenção judicial no hospital. O valor não será incorporado ao salário base, nem servirá de base para outros benefícios.

PROJETO DE LEI Nº 75/2025 – REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES IRREGULARES

Em regime de urgência, o Executivo propôs nova legislação para permitir a regularização de imóveis e edificações clandestinas ou irregulares no município. A proposta define critérios técnicos e legais, incluindo contrapartida financeira em forma de multas e exigência de laudos técnicos. O objetivo é oportunizar que moradores e comerciantes coloquem em dia a situação de seus imóveis, com segurança jurídica e arrecadação de taxas para o município.

PROJETO DE LEI Nº 74/2025 – ALTERAÇÃO NA LEI DAS DIÁRIAS

O Projeto de Lei 74 altera o §1º do Art. 3º da Lei nº 2.524/2005, para estender o direito ao pagamento de diárias aos contratados temporariamente pela Prefeitura, além dos servidores já contemplados. A proposta busca corrigir um vácuo legal que atualmente impede esses contratados de receberem diárias para participar de cursos, capacitações e eventos fora do município.

Acesse e acompanhe a tramitação dos Projetos de Lei aqui: https://camarasobradinho-rs.com.br/atividad.../projetos.html

Acesse www.camarasobradinho-rs.com.br ouça na íntegra as Sessões, confira notícias, detalhes dos projetos e proposições apresentadas, legislação municipal e gestão administrativa da Câmara, entre outras informações. Acompanhe as Sessões na página da Câmara no Facebook e as gravações no canal da Câmara no YouTube.

Sugestões, reclamações e denúncias podem ser encaminhadas para a Ouvidoria pelo telefone (51) 3742-1476, por carta, por meio do formulário nesta página http://camarasobradinho-rs.com.br/ouvidoria.html, e-mail: ouvidoriacamarasobradinho@gmail.com ou pessoalmente na sede da Câmara Municipal.

Texto e foto: Roberto Tonelotto - Agente Administrativo