A Câmara de Vereadores de Sobradinho recebeu, nessa semana, quatro Projetos de Lei enviados pelo Executivo Municipal. As propostas abrangem diferentes áreas da administração pública e devem ser analisadas pelos parlamentares nos próximos dias.

LEILÃO DE BEM DO MUNICÍPIO

Projeto de Lei 121/2025 que autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a venda, através de leilão público, de bem pertencente ao Município, inservível para uso na Administração Municipal (Escavadeira Hidráulica E135B Draga avaliada em R$ 149.000,00). Segundo o prefeito, o bem a ser leiloado não atende mais as necessidades da Administração Municipal, e os recursos arrecadados servirão para demais investimentos.

ALTERAÇÃO NO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES

Projeto de Lei nº 122/2025 que altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.183/2001, que trata do Regime Jurídico dos servidores públicos de Sobradinho. A mudança permitirá que, além dos servidores efetivos e estáveis, aqueles que ainda estão em estágio probatório também possam ser cedidos a outros órgãos da União, Estados ou Municípios. Segundo o prefeito Luiz Affonso Trevisan, a medida busca “otimizar o aproveitamento dos recursos humanos disponíveis, especialmente em situações de carência temporária de mão de obra qualificada”, desde que respeitados o interesse público e a conveniência administrativa.

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE FISCAL AMBIENTAL

Projeto de Lei nº 123/2025, que autoriza a contratação temporária, sem concurso público, de um Fiscal Ambiental. O profissional terá carga horária de 20 horas semanais, contrato inicial de 10 meses – prorrogável por igual período – e exigência de formação técnica ou superior em áreas ligadas ao meio ambiente. A proposta busca atender uma demanda da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, além de solicitações do Ministério Público e órgãos de fiscalização. A contratação é justificada como medida urgente para dar continuidade às ações de preservação e fiscalização ambiental no município.

APOIO AOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS

Projeto de Lei nº 124/2025, que autoriza o Executivo a firmar Termo de Fomento com a Associação Civil Corpo de Bombeiros Voluntários de Sobradinho. O valor do repasse previsto é de R$ 116.096,00, destinados à manutenção das atividades de urgência e emergência, combate a incêndios e apoio à Defesa Civil. A vigência da parceria será de sete meses, excepcionalmente neste ano, já que a renovação passará a ocorrer em março a partir de 2026. O prefeito destacou a importância da medida, lembrando que todos os integrantes da corporação atuam de forma voluntária e colocam suas vidas em risco para salvar outras.

PROJETOS DE LEI QUE ESTÃO BAIXADOS NAS COMISSÕES PERMANENTES

Projeto de Lei nº 99/2025 que autoriza o Executivo Municipal a doar à OAB Seccional Rio Grande do Sul, uma área de 300,00m², do total compreendido de 1.260,00m², registrado no Livro nº 2 – Registro Geral, Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sobradinho/RS, registrado sob Matrícula nº 15.393, para fins de construção da sede da Subseção Sobradinho. A área está localizada na Praça 15 de Novembro, próximo a Escola Lindolfo Silva.

Projeto de Lei 119/2025 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 – LDO 2026. A Comissão de Finanças, Orçamento, Serviços Públicos e Transportes deverá convocar uma audiência pública para debater a matéria. Os vereadores poderão propor emendas ao Projeto de Lei. Realizada a audiência pública, a LDO está apta para ir à votação e deverá ser enviada para o prefeito até o dia 30 de setembro. A Estimativa total do orçamento é de R$ 92.760.000,00. Poder Legislativo: R$ 1.700.000,00. Fundo de Previdência dos Servidores Municipais - FPSM/RPPS: R$ 14.460.000,00.

Acompanhe a tramitação das matérias aqui: https://cmsobradinho.cittatec.com.br/portal-legislativo/proposicoes/consulta

Próxima Sessão Ordinária ocorre na segunda-feira, 25 de agosto, às 18h, com transmissão ao vivo pela página da Câmara no Facebook e após disponibilizada no canal da Câmara no Youtube.