A Câmara de Vereadores de Sobradinho recebeu, na última semana, três novos Projetos de Lei encaminhados pelo prefeito Luiz Affonso Trevisan. As propostas nas áreas de educação, finanças públicas e infraestrutura devem ser analisadas pelas comissões permanentes antes de irem à votação em plenário.

PRORROGAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

O Projeto de Lei nº 135/2025 propõe a prorrogação da vigência do Plano Municipal de Educação (PME) até 31 de dezembro de 2025. O plano, aprovado em 2015 com validade de dez anos, venceria em junho do próximo ano. Segundo a justificativa do prefeito, a prorrogação acompanha o mesmo prazo do Plano Nacional de Educação, que também segue até o final de 2025. A medida foi solicitada pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Desporto e conta com parecer jurídico favorável da DPM (Pause & Perin – Advogados Associados). Com a prorrogação, o município ganha tempo para revisar e atualizar metas e diretrizes que orientarão a política educacional da próxima década.

PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS SOBRADINHO

O Projeto de Lei nº 132/2025, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) no município. O programa permitirá que pessoas físicas e jurídicas regularizem débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2024. O período de adesão será de 13 de outubro a 14 de novembro de 2025, com possibilidade de pagamento à vista — com 100% de desconto em juros e multas — ou parcelamento em até 24 vezes, com 70% de redução sobre encargos. Conforme o prefeito, a medida busca aumentar a arrecadação municipal, aliviar o Judiciário e oferecer alívio financeiro aos contribuintes, além de ajudar o município a enfrentar dificuldades fiscais. “O REFIS é uma oportunidade para que cidadãos e empresas regularizem suas pendências e contribuam para a sustentabilidade financeira do município”, destacou o prefeito Trevisan.

CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 496 MIL

O Projeto de Lei nº 136/2025 autoriza a abertura de crédito suplementar de R$ 496 mil no orçamento municipal de 2025. Os recursos serão destinados a duas áreas principais:

• R$ 396 mil para obras de construção e conservação de redes de abastecimento de água em localidades como Linha Quinca, Linha Tupi, Linha Brasileira, Campestre, Granja do Silêncio e Linha Campos, provenientes de emenda parlamentar do deputado federal Elvino Bohn Gass;

• R$ 100 mil para o custeio da atenção básica em saúde, via emenda do deputado estadual Edivilson Brum.

Segundo o Executivo, o investimento reforça ações essenciais de infraestrutura e saúde pública no município.

Acompanhe a tramitação das matérias aqui: https://cmsobradinho.cittatec.com.br/portal-legislativo/proposicoes/consulta