Na noite da segunda-feira, 11, após a 43ª Sessão Ordinária, os vereadores de Sobradinho votaram o Projeto de Decreto emitido pela Comissão de Finanças Orçamento, Serviços Públicos e Transportes da Câmara que acatou o Parecer Prévio Favorável do TCE/RS referente às Contas de Governo do Executivo de Sobradinho de 2019, sob responsabilidade do ex-prefeito Luiz Affonso Trevisan.

O Projeto de Decreto aprovando as Contas foi aprovado por unanimidade pelos vereadores gerando assim um Decreto Legislativo que foi enviado para o Tribunal de Contas do Estado – TCE/RS na manhã dessa terça-feira, 12.

O Processo de Contas ficou à disposição da população durante o período de 60 dias para análise, respeitando os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

O Parecer Prévio do Tribunal de Contas considerou o fato de o Balanço-Geral da Administração Municipal e demais documentos que integram o referido Processo de Contas de Governo conter tão somente falhas de natureza formal, não prejudiciais ao erário, bem como outras de controle interno, decorrentes de deficiências materiais ou humanas da Entidade, devidamente comprovadas nos autos, as quais, na sua globalidade, não comprometem as contas em seu conjunto, embora ensejem recomendação no sentido de sua correção para os exercícios subsequentes.

Ao analisar as Contas anuais dos prefeitos municipais, o Tribunal de Contas do Estado emite parecer prévio pela aprovação ou desaprovação, posicionamento este que pode ser mantido ou revertido pelos vereadores, que são quem, efetivamente, julga as Contas de Governo. Cabe salientar, que o Parecer Prévio do TCE, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal de Sobradinho.