39ª SESSÃO ORDINÁRIA

SALA DE SESSÕES OTTMAR KESSLER

DATA DA SESSÃO: 08 DE NOVEMBRO DE 2021

HORÁRIO DA SESSÃO: 18 horas

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA 112/2021 do Ver. JANDERSON DIAS NUNES: Que o Executivo Municipal através do setor competente, providencie luminárias na Rua Fernando Ferrari, no Bairro Vera Cruz, em frente  casa de Sérgio Acosta Junior.  

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA 113/2021 do Ver. JANDERSON DIAS NUNES: Que o Executivo Municipal através do setor competente, providencie se possível, quebra-molas na Rua Eduardo Oliveira Vinhas, no Bairro Rio Branco.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA 114/2021 do Ver. VALDECIR ADRIANO BILHAN: Que o Executivo Municipal, através do setor competente providencie a verificação das luminárias de toda a Rua Ildo Meneguetti, no Bairro Maieron.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA 115/2021 do Ver. JANDERSON DIAS NUNES: Que o Executivo Municipal através do setor competente, providencie concerto do calçamento, na Rua Borges de Medeiros.

PROJETO DE LEI 109/2021 que dispõe sobre os benefícios eventuais da Política da Assistência Social e revoga a lei municipal nº 4.089 de 31 de março de 2015. O presente Projeto de Lei visa regular a concessão dos Benefícios Eventuais da Política da Assistência Social, de acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, de dezembro de 1993, considerando as alterações tratadas na Lei nº 12.435 de 2011, que vem integrar plenamente o escopo da Lei Orgânica da Assistência Social, com as importantes mudanças abrigadas no texto legal que acolhem os aspectos mais relevantes da construção do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, atribuindo responsabilidades, competências, padrões de atendimento, organização do cofinanciamento e mecanismos para provisão de recursos necessários ao funcionamento das ofertas e proteções da política. Buscando assim adequar a Lei municipal de acordo com a organização no âmbito das demais políticas públicas com primazia na política de Assistência Social. Segundo o Executivo a necessidade da revogação da Lei anterior se justifica pelas razões apresentadas acima, tendo como exemplo prático e comparativo a concessão do auxilio funeral, que atualmente não garante um enterro digno, pois é realizada a autorização de apenas de R$ 500,00 para a urna e se necessário à disponibilização da gaveta, valores estes insuficientes para cobrir essas despesas, em relação aos valores praticados no mercado no ramo funerário. Além de ocorrer na prática atos funerais incompatíveis com a renda declarada quando solicitado o referido auxilio. Ainda na presente lei, pode ser visualizada a inclusão de mais um benefício eventual (concessão de material de construção) para atender as inúmeras demandas hoje trazidas pelas famílias, que muitas vezes dependem do poder público para garantir também condições mais dignas de suas moradias, ampliando assim acesso aos direitos da nossa população.

PROJETO DE LEI N° 111/2021 que autoriza celebrar contrato de Concessão de Uso Gratuito de bem móvel municipal, que entre si, fazem o Município de Sobradinho e a Associação Civil Corpo de Bombeiros Voluntários de Sobradinho. A cedência é de um tanque de água móvel de 6 (seis) mil litros, com moto bomba, sistema de mangueiras para ligação e cintos de fixação, para uso em serviços em uma das viaturas, o que auxiliará a Corporação nos atendimentos ao combate a incêndio. Em contrapartida, a Associação Civil Corpo de Bombeiros Voluntários de Sobradinho fica obrigado em caso de estiagem a atender as comunidades atingidas pela falta de água, durante a vigência da presente Concessão e de sua eventual prorrogação. O prazo de vigência desta cedência será de 2 (dois) anos, prorrogáveis por até igual período, mediante Termo Aditivo.

PROJETO DE LEI N° 113/2021 que autoriza o Executivo Municipal a contratar temporariamente, sem concurso público, em caráter excepcional de interesse público, para atender situação de emergência, junto à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Desportos, 01 (um) Professor de Anos Iniciais e 02 (dois) Professores de Educação Infantil.  A contratação visa suprir o quadro de servidores que esta desfalcado em razão de substituição de servidora afastada das atividades presenciais por estar grávida atendendo a Lei 14.151/2021, por exoneração e outros.

PROJETO DE LEI N° 114/2021 que autoriza abrir Crédito Suplementar, no valor de R$ 311.500,00 (trezentos e onze mil e quinhentos reais), no Orçamento Municipal de 2021, Lei Municipal nº 4.746, de 08.12.2020. O Executivo Salienta que a abertura deste Crédito Especial se refere à construção de 5 (cinco) praças nos seguintes Bairros: Bairro Pinhal, Bairro Vera Cruz, Bairro Rio Branco, Bairro Copetti e Bairro Baixada. Essas praças serão construídas com recursos do Deputado Alceu Moreira do MDB, no valor de R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais), vínculo 1285, recursos do Pré-Sal, vínculo 1280, recursos de alienações de bens, vínculo 1133, já constantes no orçamento de 2021 e recursos reduzidos de abertura, pavimentação e ampliação de ruas previstas como contrapartida no orçamento de 2021 e que não serão utilizados e recursos próprios do excesso de arrecadação. Com a aprovação desse Crédito Suplementar será aberto processo licitatório para contratação de empresa para execução das obras.

PROJETO DE LEI N° 115/2021 que autoriza o executivo municipal abrir crédito especial no orçamento de 2021, municipal nº 4.746, de 08/12/2020, no valor de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais), para aquisição de ônibus usado, que serão utilizados pelas escolas municipais e pelas entidades que representam o município. A aquisição desse ônibus será possível devido à economia que foi feita com despesa de pessoal e com um superávit financeiro de R$ 100.000,00 no MDE. Esse ônibus será de grande utilidade para o município uma vez que as escolas irão utilizar esse ônibus para excursões e viagens de estudo. As entidades que representarão Sobradinho nas atividades realizadas fora do município, também poderão utilizar do veículo nas suas viagens.

PROJETO DE LEI 116/2021 que autoriza o Executivo Municipal a contratar temporariamente, sem concurso público, em caráter excepcional de interesse público, para atender situação de emergência, 01 (uma) Doméstica. Esta contratação visa atender necessidades na Rede Municipal de Ensino em razão de afastamento da servidora por aposentadoria. A contratação será realizada através de Processo Seletivo Simplificado já realizado, ou, em caso de vigência expirada, mediante realização de novo certame. Salientamos que o Executivo Municipal planeja a realização de concurso público, para provimento de vários cargos na Administração.

PROJETO DE LEI 117/2021 que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), no âmbito do Programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento/ Modalidade apoio Financeiro, destinados à aplicação em despesas de capital em Aquisição de Veículos, Maquinas e Equipamentos. Referida contratação visa à aquisição da infraestrutura para a instalação de uma usina de asfalto no Município para a pavimentação de ruas não calçadas, bem como os acessos rurais, onde proporcionará grande economia aos cofres públicos considerando o custo do mesmo trabalho realizado por empresas contratadas pelo Município. Por outro lado, proporcionará uma melhor malha viária, evitando maiores manutenções e tendo uma durabilidade infinitamente superior a qualquer outro pavimento. De imediato, com a montagem da usina de asfalto, a Município começará a pavimentação das ruas não pavimentadas e os acessos dos salões comunitários, com o intuito de modernização das vias de acesso, melhorando consideravelmente a infraestrutura do Município.

PROJETO DE LEI N° 118/2021 que autoriza o executivo municipal abrir crédito especial no orçamento de 2021, municipal nº 4.746, de 08/12/2020, no valor de R$ 481.104,00 (quatrocentos e oitenta e um mil, cento e quatro reais), para recuperação do asfalto no acesso Euclides Bento Pereira em frente do Supermercado Treviso e em frente a loja do Maciel Materiais de Construção e também o calçamento da rua Firmino Lorenzeti  junto ao Cemitério Municipal, no Bairro Pousada do Sol.  As obras serão realizadas com recurso de emenda parlamentar do Deputado Federal Márcio Biolchi do MDB, no valor de R$ 481.104,00 (quatrocentos e oitenta e um mil, cento e quatro reais) e contrapartida do município de R$ 32.492,05 (trinta e dois mil, quatrocentos e noventa e dois reais e cinco centavos) que já consta no orçamento de 2021.Essa obra vai permitir a recuperação do asfalto que apresenta transtornos devido a abertura de buracos na pista, e a pavimentação da rua Firmino Lorenzeti, acesso ao Cemitério Municipal, onde irá proporcionar melhores condições de trafegabilidade.

O TEXTO E O TEOR DAS PROPOSIÇÕES SÃO DE RESPONSABILIDADE DE CADA VEREADOR

A sessão respeitará os protocolos de distanciamento social e os cuidados na prevenção do Coronavírus.