Projetos de Lei que receberam pareceres e que poderão ser votados na 25ª Sessão Ordinária que ocorre na segunda-feira, 17, às 18 horas.

Projeto de Lei 97 do Executivo que autoriza o Executivo Municipal firmar termo aditivo e alterar a redação do art.1º e do art.2º da lei municipal nº 3.855, de 17.09.13, que autoriza o Executivo a outorgar concessão de uso, gratuito, de bem imóvel do domínio municipal. A alteração visa conceder todo o piso superior do prédio de propriedade do município, localizado na Rua Capitão Veríssimo, conhecido como Prédio II da Prefeitura, à Associação Fogolar Friulano de Sobradinho, e também alterar o prazo da concessão, para que a mesma possa ampliar suas atividades, fazer as reformas necessárias, visando dar mais espaço e conforto aos associados já que o Grupo de Alcoólicos Anônimos que ocupavam uma sala no piso superior foram alocados para outra sala já reformada pelo Município.

Projeto de Lei 98 do Executivo que dispõe sobre aprovação e ratificação legal do primeiro Aditamento ao Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal do Vale do Jacuí CI JACUÍ e respectiva consolidação. As alterações procedidas naquele contrato de consórcio público foram realizadas para aperfeiçoar a gestão administrativa do CI/JACUÍ em favor dos municípios consorciados, bem como formalizar a exclusão do Município de Encruzilhada do Sul, do Consórcio Público

Projeto de Lei 10 do Legislativo de autoria da Vereadora Maxcemira Trevisan que obriga a instalação de sistema de monitoramento por câmeras, com gravação e arquivamento de imagens, nos estabelecimentos e nas condições que especifica.

Projetos que foram protocolados durante a semana

Projeto de Lei 100 que autoriza o Executivo a contratar em regime de emergência e sem concurso público, 01 Técnico de Enfermagem. Esta contratação visa atender a solicitação da Secretaria Municipal da Saúde, na necessidade de um Técnico em Enfermagem, com 40 horas, para atender junto a Unidade de Saúde Central, na área de vacinação. A contratação será realizada através de Processo Seletivo Simplificado.

Projeto de Lei 101 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias, com as diretrizes gerais para elaboração do orçamento do município, relativas ao exercício de 2016. 

Projeto de Lei 102 que autoriza o Executivo a conceder subvenção social a Associação da Juventude Rural de Sobradinho - AJURS. Os recursos no valor de R$ 1.800,00 servirão para custear despesas na realização da 23ª CEJURS, que ocorrerá no período de 20 a 23 de agosto de 2015.